Governo enviará metas fiscais em abril para o FMI

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Publicado segunda-feira, 17 de março de 2003 as 18:26, por: cdb

O governo brasileiro afirma, na carta enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI), referente à segunda revisão do acordo , com os termos da segunda revisão do acordo, que submeterá ao Congresso Nacional em abril metas fiscais para os anos de 2004, 2005 e 2006. Segundo a carta, assinada pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, as metas serão enviadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2004.

No documento, o governo ressalta que tem o compromisso de gerar, no médio prazo, superávits primários suficientes para garantir o gradual declínio da relação dívida líquida do setor público e PIB. “A trajetória da dívida e as metas fiscais continuam sob nossa contínua avaliação”, afirmam Palocci e Meirelles na carta.

O governo brasileiro também se comprometeu com o Fundo a alongar o prazo da dívida, reduzir a exposição à taxa de câmbio e aumentar a participação dos instrumentos prefixados, de acordo com as condições de mercado. Essas políticas visam, segundo o governo, diminuir a vulnerabilidade do País na área fiscal.

Acordo trata da redução da CPMF genericamente

A convicção do governo em fazer a reforma tributária ainda este ano fez com que temas com a redução da alíquota da CPMF e os efeitos do fim da desvinculação de receitas da União (DRU) fossem tratadas de forma mais genérica no documento da segunda revisão do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

De acordo com o texto do documento, o governo optou em acenar apenas que estará atento para a necessidade de compensar qualquer redução na receita tributária decorrente da redução da alíquota da CPMF, assim como também estará atento para os efeitos do fim da DRU.

Antes dessa revisão, o governo tinha uma posição mais definida com relação a esses dois temas, cravando que até março essas questões já estariam com suas soluções encaminhadas.

O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, ressaltou que no encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, que será enviada ao Congresso Nacional até o final de abril, já trará as “linhas gerais” e as “perspectivas” do governo em relação a essas questões.

Na prática, Levy lembra que o governo tem até o final do ano para resolver essas duas questões. “Mas é claro que vamos abordar essas questões bem antes disso”, frisou o secretário. Segundo ele, o governo buscará destacar na LDO as diretrizes da reforma tributária pretendida.

No texto do documento divulgado esta tarde, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, frisam que a proposta de reforma tributária, consistente com o acertado com os governadores e tratando de questões como a CPMF e a DRU, será submetida ao Congresso até o final de junho.

Medidas para ajudar o País a crescer

O governo afirma ainda na carta ao FMI que as políticas adotadas até agora e a agenda de mudanças estruturais ajudarão o Brasil a crescer e a reduzir a vulnerabilidade econômica do País.

“Isto é importante porque, apesar dos sinais de melhora na percepção pelos mercados, o ambiente mundial continua frágil”, diz o documento, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Fazenda.

A carta também enfatiza que a perspectiva de uma guerra no Iraque está enfraquecendo as expectativas de crescimento mundial, além de estar agravando a aversão ao risco por parte dos investidores.

Agir rápido para atingir meta de inflação

O Banco Central se comprometeu com o FMI a agir de forma rápida para atingir a meta operacional de inflação de 8,5% do IPCA para este ano. “O Banco Central manterá a condução da política monetária voltada para o futuro, com base nas projeções de inflação, além de continuar agindo de forma rápida para atingir a meta operacional”, diz a carta encaminhada pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e o presidente do BC, Henrique Meirelles, à direção do Fundo com os termos da segunda revis