O governo acaba de divulgar o relatório final de "Análise e avaliação do papel das agências reguladoras no atual arranjo institucional brasileiro", elaborado pelo grupo de trabalho interministerial. O documento traz diretrizes para o bom funcionamento das agências reguladoras. Recomenda que os ministérios desenvolvam e fortaleçam a capacidade de formular políticas públicas setoriais, bem como planejar a operação e a expansão dos setores regulados.Por outro lado, de acordo com o relatório, cabe às agências implementar políticas de Estado e fiscalizar o funcionamento do mercado.
O relatório destaca que a divulgação das políticas de infra-estrutura (de energia, de telecomunicações, de transportes e de saneamento) pelos ministérios, tendo como base as políticas públicas aprovadas pelo Legislativo, é fundamental para garantir o controle social da atividade regulatória e para que o Poder Executivo e os atores sociais possam medir o desempenho das agências reguladoras. O documento enfatiza ainda que, se as políticas e os marcos regulatórios não forem claros, não há como verificar se as agências estão desempenhando devidamente suas atribuições na implementação de tais políticas.
Rio de Janeiro, Quinta, 28 de Março de 2024
Governo divulga relatório das agências reguladoras
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Publicado Sexta, 10 de Outubro de 2003 às 12:23, por: CdB
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