Governo anuncia pacote para combater o crime organizado

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Publicado Terça, 10 de Junho de 2003 às 00:00, por: CdB

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o presidente do Banco Central, Henrique Meireles, anunciam, nesta segunda, um pacote de medidas do governo para combater a lavagem de dinheiro, em geral proveniente de ações de corrupção e do crime organizado. Bastos formalizará a criação do Departamento de Recuperação de Ativos, que terá a missão de reaver dinheiro desviado dos cofres públicos. Outra medida será a possibilidade de o Banco Central decretar, sem autorização prévia da Justiça, o bloqueio administrativo de contas bancárias. Caberá ao Conselho de Fiscalização de Atividades Financeiras, mediante indícios de movimentação suspeita revelados em suas bases de dados, informar o caso ao BC e pedir o bloqueio por 15 dias, prazo em que o fato será participado à Justiça, instância que decidirá pela manutenção ou não no congelamento da conta. Feita a divulgação, o BC vai oficiar a todos os bancos que atuam no sistema financeiro brasileiro a obrigatoriedade de que, para fazer depósitos e saques em dinheiro em valores superiores a R$ 100 mil, o interessado deverá informar à agência uma semana antes da operação. A questão do bloqueio administrativo de contas bancárias sem autorização prévia é polêmica. O assunto será tratado em projeto de lei, ainda em elaboração. - Isso é inconstitucional. O governo está querendo tomar autonomamente medidas que cabem ao Judiciário - afirma o especialista em Direito Penal Luiz Flávio Gomes.

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