Governo aceita renegociar dívidas de micro e pequenas empresas

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Publicado terça-feira, 11 de março de 2003 as 10:31, por: cdb

Para retomar as votações no Congresso, o governo Lula cedeu a pressões e vai aceitar renegociar dívidas de micro e pequena empresas, além de incluir setores da economia no Simples (Sistema Simplificado de Cobranças de Impostos).

Os ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci Filho (Fazenda) se reuniram com os líderes do governo no Legislativo e definiram os pontos centrais a serem propostos nesta quarta-feira à oposição como forma de obter apoio majoritário nas votações.

Em suma, ficou decidido que o governo oferecerá, em reunião com todos os líderes partidários na Casa Civil, a abertura de um programa de renegociação de dívidas para pequena e microempresas em débito com a União e a inclusão de setores da economia no sistema simplificado de cobrança de impostos, o Simples.

Estas duas ações -que significam, na avaliação da Receita Federal, perda de arrecadação- são versões reduzidas de decisões que a oposição pressiona o governo a adotar. PFL, PPB e PMDB exigiam que o governo reabrisse a renegociação de dívidas com a União para todas as empresas, o que significaria a implantação de um novo Refis (o original foi instituído e encerrado em 2000).

Na prática, programas desse tipo dão ao devedor a possibilidade de quitar seu débito em várias parcelas e a juros bem mais baixos dos de mercado. “O governo vai apresentar uma proposta que inclui rigor e generosidade, não podemos alimentar essa idéia de que sempre haverá um Refis”, disse Aldo Rebelo (PC do B-SP), líder do governo na Câmara. Segundo ele, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal estão elaborando os detalhes da proposta.

O problema na retórica do governo é que a reabertura ampla do Refis constava da medida provisória 66, editada pelo governo passado, que foi fruto de acordo de lideranças no Congresso, incluindo os representantes do então governo de transição. Fernando Henrique Cardoso vetou, posteriormente, vários pontos a pedido do PT, entre eles os que tratavam do Refis e do Simples.

O meio termo encontrado pelo Planalto é reabrir o Refis para as empresas menores e empurrar para o futuro a discussão sobre a situação das outras. Resta saber se os oposicionistas se contentarão com o que será oferecido.

Eles cobram o cumprimento do acordo e ameaçam obstruir as votações. A principal que o governo quer tratar já nas próximas sessões é a da regulamentação do artigo 192 da Constituição, que será apresentada nesta terça-feira, por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

O artigo 192 trata do sistema financeiro nacional e a aprovação da PEC facilita a apresentação do futuro projeto de autonomia do Banco Central, defendido principalmente por Palocci. “Está na hora de a Câmara enfrentar este debate e ela pode começar bem votando a PEC [do artigo] 192”, disse o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

Para votar a PEC, o governo precisa desobstruir a pauta, que já está trancada a partir desta terça-feira pela MP 79, que trata de normatizações relativas ao esporte e que não encontra consenso entre os partidos. Além dela, há mais 24 que, uma hora ou outra, também vão obstruir os trabalhos.

“[O acordo sobre o Refis] facilita a votação. Há matérias que obstruem regimentalmente e há matérias que obstruem politicamente”, completou Rebelo, resumindo o objetivo para a tentativa de acordo com a oposição.

Sobre o outro ponto a ser discutido na reunião, Rebelo afirmou que o governo pretende incluir três setores econômicos no sistema do Simples, entre eles creches e escola de ensino fundamental.