Governadores são contra mudanças no ICMS

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Publicado segunda-feira, 13 de outubro de 2003 as 21:01, por: cdb

Os governadores representantes das cinco regiões do país mostraram unidade na defesa de pelo menos cinco pontos durante debate realizado nesta segunda-feira no Senado sobre a proposta de emenda constitucional da reforma tributária. Eles rejeitaram o fim da cobrança do ICMS sobre produtos como combustíveis e pediram a federalização do fundo para compensação aos estados exportadores.

Sugeriram ainda a criação do fundo de desenvolvimento regional voltado para a infra-estrutura, a destinação de mais recursos para os estados e municípios, e a mudança do conceito de comprometimento das receitas dos estados com o pagamento de dívidas renegociadas com a União, que os estaria prejudicando.

Germano Rigoto (PMDB-RS), pela Região Sul, Aécio Neves (PSDB-MG), pela Região Sudeste, Marconi Perillo (PSDB-GO), pela Região Centro-Oeste, Wilma de Faria (PSB-RN) e Eduardo Braga (PSDB-AM), pela Região Norte, falaram depois da exposição inicial do relator da reforma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante.

Jucá defendeu o projeto de reforma aprovado na Câmara dos Deputados, com algumas mudanças, como a questão da cobrança do ICMS na origem ou no destino das mercadorias e a alocação de recursos para os pequenos produtores rurais no Fundo de Desenvolvimento Regional.

Mercadante disse considerar possível a unificação do ICMS em cinco alíquotas, mas a discussão sobre a cobrança no destino ou na origem e a separação definitiva entre IPI/ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficariam para 2007.

O líder do governo disse acreditar que há consenso para a instituição de uma lei de responsabilidade tributária que estabelecesse um percentual máximo da carga de impostos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). O senador ofereceu aos governadores – que são contra a centralização dos investimentos federais nas regiões num fundo de financiamento privado no BNDES – uma alternativa: a regionalização do crédito do BNDES. “O fundo de desenvolvimento regional tem que estar voltado aos investimentos em infra-estrutura”, disse o governador de Goiás, Marconi Perillo.

Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul alertou os senadores para a grande perda provocada pelo não cumprimento da compensação aos estados prevista na Lei Kandir. Para Aécio Neves, governador de Minas Gerais, o aumento das exportações deve ser um esforço “solidário de todos” e não um “esforço solitário dos estados”.

A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, defendeu a repartição com estados e municípios da receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que Perillo sugeriu se dê na base de 25%. As mudanças no ICMS devem ser melhor discutidas tecnicamente, na opinião do governador do Amazonas, Eduardo Braga.

De acordo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), o primeiro a falar depois dos representantes regionais, é fundamental a volta do princípio da unanimidade para a tomada de decisões no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. Sobre o fundo de R$ 8,5 bilhões para compensação aos estados exportadores – recursos considerados insuficientes pelos governadores – Alckmin sugeriu que seja fortalecido com a definição das fontes de receitas no texto constitucional.