Congresso NacionalGovernadores de dez Estados foram ao Congresso, ontem, cobrar a aprovação de novas regras de distribuição dos royalties de petróleo. Outro tema de importância equivalente é a pressão que estão fazendo para que os congressistas defendam junto à União a abertura de uma negociação para a renegociação das dívidas dos Estados. Querem a alteração no indexador das dívidas estaduais.
Os governadores também são contra o piso nacional dos professores – já vigente e fixado em R$ 1.451 - e a PEC 300, que pretende regular um piso nacional para os policiais militares e bombeiros.
Como temos defendido neste blog, estamos totalmente de acordo com uma nova pactuação federativa que envolva os temas destacados pelos governadores, que, sem surpresa, não trataram da reforma tributária, no que diz respeito ao ICMS. Este é um ponto que os divide.
Pedir com uma mão e negar com a outra
O problema é que os governadores não podem pedir com uma mão e negar com a outra. Se renegociam a dívida interna, os royalties do petróleo, o Fundo de Participação dos Estados, têm, em contrapartida, de apresentar propostas concretas. Entre elas, compromissos para cumprir a PEC 300, a emenda 29 da saúde e o piso nacional dos professores. Sem isso, os novos recursos podem acabar sendo gastos com pessoal e custeio... A experiência passada não é boa.
Dito isso, é bom frisar que a mobilização dos governadores e a negociação no Congresso Nacional é um bom começo. Ela envolve a sociedade e legitima as soluções para o impasse que vivem hoje os governos estaduais, frente às demandas nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Vale lembrar ainda, a aprovação, no Senado, da Medida Provisória que compensa os Estados com recursos, R$ 1,95 bi, para compensar as isenções fiscais para exportações originadas na Lei Kandir e que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a fazer empréstimos aos Estados nos casos de desastres naturais e estados de calamidade pública.