Fim da imunidade entra em vigor semana que vem

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Publicado quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 as 22:04, por: cdb

A emenda constitucional que acaba com a imunidade parlamentar para os crimes comuns está prestes a entrar em vigor. O texto foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado em plenário, em dois turnos, na semana que vem. A promulgação da proposta deve ocorrer na quinta-feira, dia 20. A urgência na votação foi possível graças ao acordo dos líderes de todos os partidos. Eles reduziram o prazo regimental, de cerca de 15 dias, para uma semana.

De acordo com o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), em um único dia, será feita mais de uma sessão para discussão da matéria. A emenda foi apresentada pelo senador Ronaldo Cunha Lima no início de 1995. Nesses sete anos, foi votada duas vezes na Câmara e três vezes no Senado.

O texto final foi negociado exaustivamente por governistas e pela oposição. Na opinião do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o que pesou para se chegar a um resultado foi a pressão da sociedade para acabar com o privilégio da imunidade total. “Foi sem dúvida uma conquista da sociedade”, defendeu. Pela emenda, deputados e senadores não poderão ser punidos por suas palavras, opiniões e votos.

Os partidos políticos, pela maioria de seus membros, poderão propor ao plenário da Câmara e do Senado que sustem processo contra o correligionário no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso só ocorrerá se a iniciativa for aprovada por pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, o que corresponde à maioria dos integrantes das Casas. Para o relator José Fogaça (PMDB-RS), o texto aprovado pela CCJ “não é o melhor possível, mas sim o possível”.

O parágrafo primeiro do artigo 27 da Constituição estende o fim da imunidade absoluta às assembléias legislativas. Diz o dispositivo: “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas”.

A votação na comissão foi precedida de um debate acalorado. Os senadores Lúcio Alcântara, Jefferson Péres (PDT-AM) e Roberto Requião (PMDB-PE) criticaram as alterações feitas na Câmara, sobretudo a que permite aos partidos, apoiado pelo plenário, sustar o processo. “Estamos aprovando uma aberração”, protestou Péres. Para Alcântara, a iniciativa poderia gerar “barganha política”. “Estamos procurando sarna para coçar”, disse.

Ainda assim, eles preferiram apoiar a emenda tal como está para não adiar sua votação. Foram aparteados pelo senadores Roberto Freire (PPS-PE) e José Eduardo Dutra (PT-SE). Para Freire, o texto da Câmara é “bom” e não criará problemas no relacionamento do Congresso com o Judiciário. Dutra disse que apoia a saída encontrada pelos deputados, para evitar a abertura de processos movidos por interesses políticos.