Farmácias não são mais obrigadas a fornecer descontos a idosos, diz TJ

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Publicado segunda-feira, 26 de maio de 2003 as 17:01, por: cdb

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio declararam, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da lei que obrigava as farmácias do Estado do Rio a conceder descontos aos consumidores com mais de 60 anos.

A lei previa descontos de 15% a 30%, de acordo com a idade do consumidor, e multa de 5.000 Ufir (Unidades Fiscais de Referência), em caso de descumprimento.

A inconstitucionalidade da lei foi questionada pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio, que também entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda não julgada.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Sylvio Capanema, destacou a “profunda densidade social” da lei, de autoria do então deputado e nesta segunda-feira senador Sérgio Cabral Filho.

– Sob o ponto de vista estritamente legal e jurídico, entretanto, ela é escancaradamente inconstitucional – afirmou.