Falta de quórum impede análise de MP dos presos políticos

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 1 de abril de 2004 as 13:24, por: cdb

A ausência de senadores e deputados não permitiu a instalação, nesta quinta-feira, da comissão mista destinada a examinar a medida provisória que amplia os casos de indenização a famílias de pessoas mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988, que não haviam sido atendidas pela lei 9.140, de 1995.

A medida provisória, que tem prazo final de tramitação de 60 dias no Congresso Nacional em 23 de maio próximo, prevê o enquadramento, para fins de indenização a familiares, de pessoas que tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; ou que tenham praticado suicídio na iminência de serem presos; ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público.

O governo destinou para as indenizações crédito orçamentário de R$ 10 milhões, dos quais R$ 9 milhões para atender estimados 120 novos requerimentos de indenizações, e R$ 1 milhão para busca de restos mortais, diligências em geral e procedimentos de identificação, como DNA, por exemplo. A medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva atendeu exposição de motivos conjunta do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e do secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda.