EUA pode legalizar seqüestros no exterior

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Publicado quarta-feira, 31 de março de 2004 as 01:41, por: cdb

O Tribunal Supremo dos Estados Unidos analisou na última terça-feira a legalidade dos seqüestros praticados por cidadãos norte-americanos em outros países. A decisão do Supremo é esperada para entre os meses de maio e junho.

O caso ante o Supremo se justificaria porque tem repercussões na política externa dos Estados Unidos, na luta antiterrorista e nos direitos das vítimas de crimes de lesa-humanidade, segundo analistas.

A decisão deve ir além do caso particular do ginecologista mexicano Humberto Alvarez Machain, e afetará sem dúvida a aplicação de uma lei do século XVIII que permite a estrangeiros apresentar demandas civis nos EUA por violações ao direito internacional.

O Supremo tem várias opções ante um caso tão complicado: pode manter intacta essa lei ou restringir sua aplicação e deve, além disso, atender o pedido do Governo dos Estados Unidos de manter os poderes que necessita para prender a suspeitos.

Vítimas de torturas e ativistas de direitos humanos acompanham de perto o caso do médico, que se amparou a essa lei federal de 1789, conhecida em inglês como ‘Aliem Tort Claims Act’.

À audiência de terça-feira assistiram familiares de vítimas de tortura, entre eles a paraguaia Dolly Filartiga, cujo irmão menor, Joelito, foi torturado e assassinado há 28 anos, durante a ditadura de Alfredo Stroessner.

O erro a favor de Filartiga contra um ex-oficial paraguaio, em 1984, estabeleceu um precedente para outras demandas civis nos EUA. Álvarez Machain foi seqüestrado, trasladado e julgado nos EUA em 1990, em um plano desenvolvido pela Direção Americano Antidrogas (DEA, em inglês) e com a ajuda de um informante mexicano, apesar de não contar com uma ordem de extradição.

O médico foi vinculado com a tortura e assassinato do agente da DEA Enrique Camarena Salazar, em 1985, mas foi absolvido em 1992 por falta de provas não sem antes passar dois anos na prisão.

Álvarez Machain entabulou uma demanda por US$ 25 mil, que foi respaldada por um tribunal federal de apelações em São Francisco (Califórnia).

O governo dos Estados Unidos e José Francisco Sosa, o informante mexicano da DEA – agora sob proteção federal – apelaram separadamente à decisão desse tribunal ante o Supremo, que vinculou ambos os casos.

Durante a apresentação de argumentos, o juiz Antonin Scalia tentou colocar contra a parede o advogado do médico, Paul Hoffman, ao perguntar-lhe por que seu cliente não apresentou uma demanda em território mexicano. Hoffman explicou depois aos jornalistas que não demandou a Sosa no México precisamente porque este se encontra nos EUA e ‘não está claro que os tribunais mexicanos tivessem feito algo (para levá-lo ante a Justiça)’.

Ele acrescentou que, de qualquer maneira, ‘não teríamos podido fazer cumprir’ nos EUA uma decisão judicial no México.

Washington considera que a lei de 1789 interfere com sua política externa e que necessita maiores poderes judiciais para ajuizar a suspeitos como o cabeça da Al-Qaeda, Osama Bin Laden.

Para os EUA, o caso sentaria um precedente na luta antiterrorista se os juízes finalmente determinam que agentes federais podem deter criminosos no estrangeiro, sempre e quando tenham provas de um delito.

Mas Hoffman rebateu esse argumento porque seu cliente só procura uma indenização, seu caso ocorreu antes da guerra contra o terrorismo e, além disso, ‘deixamos claro… que se os EUA precisam seqüestrar alguém que representa um risco para a segurança nacional, o Presidente pode autorizá-lo e ninguém poderia entrar com um processo por isso’.

A advogada Jennifer Green, do Centro para os Direitos Constitucionais, disse que se debilita a lei de 1789 e os EUA decidem evitar o direito internacional, ‘minará nossas relações com outros países e, concretamente, sua cooperação na luta antiterrorista’.

– Os EUA têm que dar um bom exemplo e mostrar ao mundo que respeitam o direito internacional. Se perd