EUA decidem responsabilidade de armas

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Publicado Quinta, 20 de Novembro de 2003 às 21:18, por: CdB

O Tribunal de Apelações de São Francisco (Califórnia) disse nesta quinta-feira que decidirá, num caso contra os fabricantes de armas de fogo, se reinicia o debate sobre a responsabilidade desta indústria pelos crimes cometidos com seus produtos.

O órgão decidiu nesta quinta, por dois votos a um, que analisará um caso ignorado por tribunais inferiores, contra o fabricante da arma usada por um criminoso que matou um funcionário do serviço postal e feriu outras quatro pessoas em 1999.

Segundo Peter Nordberg, advogado da acusação, esta é a primeira vez em que um tribunal federal de apelações decide sobre uma querela com estas características. A acusação se baseará, entre outras coisas, em dados que mostram que várias companhias produzem, distribuem e vendem mais armas de fogo do que é possível ser adquirido legalmente (com licença), o que indica que participa com pleno conhecimento na criação de um mercado ilegal de armas de fogo.

Desde 1998, pelo menos 33 municípios ou condados dos EUA denunciaram os fabricantes de armas de fogo sob o argumento que suas campanhas de publicidade são irresponsáveis, já que permitem que os criminosos comprem as armas. No entanto, em nenhum caso os fabricantes pagaram indenizações.

Mais da metade dos estados norte-americanos têm leis que eximem os fabricantes e distribuidores de armas de fogo de responsabilidade neste sentido. Em abril, o Congresso assinou uma lei que, se for aprovada no Senado, estenderá esta isenção a todo o país.

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