Estatuto do Desarmamento é aprovado por Comissão

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Publicado quinta-feira, 18 de setembro de 2003 as 04:46, por: cdb

Por 29 votos a 2, a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara aprovou na última quarta-feira, o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03).
 
A aprovação da matéria foi possível graças a um acordo firmado entre as lideranças partidárias e os integrantes da comissão que alteraram pontos da proposta apresentada pela relatora.
 
A reunião começou pela manhã e se estendeu até a noite, com duas interrupções e quatro mudanças no relatório. No fim da tarde foi suspensa por causa do início da Ordem do Dia do Plenário, e retomada depois para a votação dos destaques apresentados ao projeto.

A comissão aprovou o substitutivo, ressalvados os 21 destaques para votação em separado – pontos em sobre os quais não houve acordo e que foram votados separadamente, entre eles a idade mínima para o porte de armas.

A votação do Estatuto chegou a ser interrompida também durante a manhã por causa das divergência entre os parlamentares da Comissão em relação ao texto apresentado pela deputada Laura Carneiro. O clima ficou muito acirrado entre os parlamentares que defendem o uso de armas de fogo e os que pedem sua proibição.

O líder do Governo Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi para a reunião depois que o vice-líder do Governo Vicente Cascione (PTB-SP) afirmou aos deputados que o Estatuto não era uma proposta do Governo, e que essa informação havia sido passada pelo líder Rebelo. Cascione já havia manifestado sua posição contra o Estatuto.

O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) contestou Cascione dizendo que o parlamentar não tinha autoridade para falar em nome do Governo. Aldo Rebelo afirmou que o projeto é uma proposta do Senado, mas que representa a posição do Governo Lula sobre a questão da violência.
 
A reunião foi retomada depois que líderes partidários e os deputados da Comissão chegaram a um texto final resultante de acordo sobre a matéria. Após uma hora e meia de discussão a portas fechadas, a reunião foi reaberta com o anúncio do acordo pelo presidente Moroni Torgan (PFL-CE).

Pelo o acordo, podem portar armas de fogo integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar e Civil e da polícia legislativa (Câmara e Senado). O porte também será permitido para os guardas municipais em cidades com mais de 500 mil habitantes, mas somente em serviço.
 
Os agentes penitenciários e os agentes do Ibama dos quadros efetivos também poderão portar armas em serviço. Os agentes de empresas de segurança privada terão porte, também com uso apenas em serviço. Mas foi retirada a permissão para os caminhoneiros, prevista no relatório inicial da deputada Laura Carneiro.

Depois do acordo, ficou estabelecida em 25 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo, como estava previsto no texto original do Senado. Os deputados rejeitaram, no entanto, a previsão de referendo sobre o assunto em 2005 e o dispositivo que tornava crime inafiançável o porte ilegal de armas. Já o crime de tráfico de armas passará a ter pena de 8 anos e não mais de 2 anos.

A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal. O porte, pelo acordo, poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.