Está acabando o prazo para quitação de ICMS atrasado sem multas

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Publicado sábado, 27 de março de 2004 as 11:28, por: cdb

O Programa de Recuperação Fiscal (Referj) do governo do Estado, que permite a quitação, sem multa, de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assumidos até 31 de dezembro de 2002, termina na próxima quarta-feira. Portanto, quem quiser quitar os débitos integral ou parceladamente precisa se apressar em procurar a Secretaria estadual de Receita.

A prorrogação do prazo de encerramento do Referj, inicialmente marcado para 12 de março, foi acatada pela governadora Rosinha Garotinho a pedido de diversas entidades, entre as quais, Firjan e Fecomércio. Esta será a última anistia concedida pelo governo, pois, com a Reforma Tributária, o Estado não poderá mais conceder esse tipo de benefício.

O procurador geral do estado, Francesco Conte, destaca a importância do Referj para as contas do governo, que terá mais recursos à disposição, e também para a economia do estado. As empresas, segundo Conte, com melhores condições para a quitação do débito com o ICMS, poderão seguir em suas atividades com tranqüilidade, prestando serviços, produzindo e gerando emprego e renda.

O programa garante a anistia total de multas e juros ao contribuinte que fizer o pagamento integral ou da primeira parcela. Quem preferir dividir o débito em seis parcelas contará com redução de 80% da multa. Outra possibilidade é o acerto da dívida ocorrer em 120 parcelas, neste caso, sem a redução dos juros e taxas correspondentes.

Os pagamentos poderão ser realizados nos endereços da Procuradoria da Dívida Ativa da Capital e nas Procuradorias Regionais do Interior.
Procuradoria da Dívida Ativa:
Avenida Erasmo Braga 118/2º andar, Centro do Rio.
Procuradorias Regionais do Interior:
1ª Região – Niterói: Rua Visconde de Sepetiba 519/8º andar, Centro. Telefones: 2621-0919 e 2719-9609;
2ª Região – Duque de Caxias: Avenida Aílton da Costa 115/2º andar, bairro 25 de Agosto. Telefone: 2671-7026 – CEP: 25071-160;
3ª Região – Nova Iguaçu: Rua Juiz Moacyr Marques Morado 58/7º andar, Centro. Telefone: 2768-8439 – CEP: 26255-170;
4ª Região – Barra do Piraí: Rua Paulo de Frontin sem número/3º andar, Edifício do Fórum. Telefone: (0xx24) 2442-3419 – CEP: 27123-120;
5ª Região – Volta Redonda: Avenida Paulo de Frontin 590/salas 1501 e 1513. Telefones: (0xx22) 3345-9489 e (0xx22) 3345-9490;
6ª Região – Angra dos Reis: Rua do Comércio 10/2º andar, Centro. Telefone: (0xx24) 3365-1474 – CEP: 23900-000;
7ª Região – Petrópolis: Avenida do Imperador 899/sobrado, Centro, Edifício do Fórum. Telefone: (0xx24) 2231-4724;
8ª Região – Nova Friburgo: Rua Doutor Ernesto Basílio 30/salas 6, 7 e 8. Telefones: (0xx24) 2522-8561 e 2522-5516 – CEP: 28620-120;
9ª Região – Macaé: Rua Alfredo Backer 341, Centro. Telefone: (0xx24) 2762-4702 – CEP: 27913-120;
10ª Região – Campos: Avenida Alberto Torres 80/82. Telefone: (0xx24) 2722-5600 – CEP: 28035-580;
11ª Região – Itaperuna: Avenida Cardoso Moreira 294. Telefone: (0xx24) 2645-3181 – CEP: 28905-250.