Emenda 29: Congresso vota no dia 28 projeto que direciona mais verba à Saúde

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Publicado quinta-feira, 1 de setembro de 2011 as 16:56, por: cdb

Emenda 29: Congresso vota no dia 28 projeto que direciona mais verba à Saúde

Motivo de temor por prefeitos e governadores, projeto pretende aumentar verbas para Saúde. Governo federal pede que Congresso preveja fonte de recursos, mas não tem posição definida

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 01/09/2011, 19:36

Última atualização às 19:36

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São Paulo – Os deputados federais devem votar, até o fim do mês, a regulamentação da Emenda 29 da Constituição, que garante mais recursos para a Saúde em todo o país. A fonte da verba adicional, porém, deve ficar para um segundo momento, apesar dos apelos do Palácio do Planalto para evitar a criação de despesas sem estarem atreladas à criação de um novo tributo ou origem da receita.

A Emenda 29, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, prevê recursos mínimos para o financiamento da saúde pública. O texto obrigou a União a investir, naquele ano, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou correção desse montante pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados teriam de aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. A regra foi pensada como transitória, com prazo até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.

A regulamentação é aguardada por médicos e defensores do modelo do Sistema Único da Saúde (SUS). Em audiência pública na semana passada, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) chegou a ameaçar o governo de obstrução da pauta de votação no Legislativo caso a emenda não fosse colocada em votação. Além do Executivo federal, prefeitos e governadores temem os resultados da medida, que representaria aumento da verba aplicada na saúde.

Segundo o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), a fórmula de votar o texto base no dia 28 de setembro foi uma maneira de garantir que a tramitação tenha sequência. Ele, porém, frisou que considera importante buscar uma “fonte de financiamento justa, mas que não sobrecarregue a sociedade”.

Um projeto de regulamentação da emenda, formulado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), foi aprovado no Senado, mas modificado na Câmara para incluir a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O novo imposto, se aprovado, seria implementado nos mesmos moldes da CPMF, cobrando um percentual sobre toda a movimentação financeira executada no Brasil. Vale notar que, caso a modificação seja efetivada sem definir alíquota, o imposto seria inócuo e não poderia ser implementado. O texto também precisaria voltar para o Senado por ter sofrido alterações.

A fórmula defendida por Teixeira envolve deixar essa parte mais polêmica de lado para facilitar o consenso entre parlamentares.

Governo hesita

A presidenta Dilma Rousseff, em entrevista a rádios de Pernabuco na terça-feira (30), deixou claro que seria necessário estabelecer um novo imposto para custear a verba adicional. Os líderes do governo na Câmara e no Senado apressaram-se, nesta quinta-feira (1º) a defender a fórmula. Mas a tarefa não será fácil.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a dificuldade política para criar um imposto para a Saúde está fazendo o governo estudar outras formas de financiamento do setor. “Há uma proposta na Câmara de criação de um novo imposto, uma proposta difícil de ser levada adiante, politicamente”, opinou. “Há outras propostas de calibragem de aumento de impostos que já existem.”

Uma das fontes seria aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas ou do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), obrigatório para os donos de automóveis. O entendimento é que produtos que causam danos à saúde e ajudam a congestionar o sistema de atendimento público devem contribuir com o pagamento das despesas do setor.

Teixeira chegou a cogitar a criação de um imposto sobre fortunas pessoais. “Há uma tendência no mundo de que pessoas mais ricas podem pagar mais impostos”, disse ele. O governo descarta, no entanto, regularizar os jogos de azar no país como forma de destinar recursos para a saúde.

Em relação à possibilidade de se recriar um tributo nos moldes do que foi a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é praticamente descartada. Em 2007, o imposto dos cheques foi derrubado pelo Congresso Nacional contra a disposição do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como Dilma, durante a campanha eleitoral, descartou a possibilidade de retomar o mecanismo, a fórmula tem pouca adesão no Executivo.

Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria Geral da Presidência disse que o governo tem tratado “com muito cuidado” a regulamentação da Emenda 29. Ele diz que o governo não tem posição definida a respeito de como criar uma nova fonte de recursos.

Pode não melhorar

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o governo federal aceitaria a criação de um novo imposto, mas também busca alternativa com um conjunto de medidas. Ele alega que o governo federal já gasta mais do que exige a Emenda 29. Assim, uma eventual aprovação poderia não representar avanços para a área.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, havia feito declaração semelhante também nesta quinta. “O Congresso tem de avaliar questões que possam contribuir com novos recursos para a saúde.”

Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil

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