Eliana Calmon defende PEC que explicita competência do CNJ para investigar e punir juízes 

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Publicado terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 as 12:24, por: cdb

A ministra Eliana Calmon defendeu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para explicitar e ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes. A ministra, atual corregedora nacional de Justiça, participa nesta tarde de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) justamente para subsidiar a votação da PEC 97/2011.

Eliana Calmon lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo os poderes do CNJ foi tomada em liminar – podendo ser derrubada – e com pequena vantagem. Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.

A ministra também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um “tribunal de exceção” para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

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Da Redação / Agência Senado