Edital define regras de audiência pública do transporte coletivo

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Publicado sexta-feira, 27 de janeiro de 2012 as 11:25, por: cdb

As regras que irão disciplinar a audiência pública do processo licitatório do transporte coletivo urbano de Joinville, marcada para o dia 30 de janeiro, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Joinville, foram definidas em edital elaborado pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo Urbano de Joinville.

A comissão é formada por representantes do Gabinete do Prefeito, Secretarias de Adminsitração e Infraestrutura Urbana, Ippuj (Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville) e Conurb (Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville).

No texto (leia íntegra abaixo) foram estabelecidos, entre outros detalhes, o prazo de inscrição dos participantes da audiência, horário de início e fim da audiência, condução dos trabalhos e tempo de intervenção de cada participante.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2012

PROCESSO LICITATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PLANO DE OUTORGA
A realização de audiência pública conforme preconiza o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, obedecerá ao disposto neste EDITAL.

Caberá a responsabilidade pela organização e realização da audiência pública à Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo criada pelo Decreto n° 17.759/2011, a qual seguirá os seguintes procedimentos:

I. O prazo para inscrição dos interessados na participação dos debates públicos expira às 20:00horas da data da audiência pública, que se realizará junto à sede da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville, localizada na Rua Hermann August Lepper, nº 1100, Bairro Saguaçu;

II. A inscrição se dará mediante preenchimento de ficha de inscrição disponível no local de realização da audiência a partir das 18:00hrs até às 20:00hrs.

III. O registro da audiência pública será em ata específica, de acordo com a pauta prevista, contendo, principalmente, as deliberações e conclusões apuradas;

IV. O comando e a direção da audiência pública são de responsabilidade da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo que deverá indicar um responsável para presidir o encontro e encaminhar as conclusões apuradas á Relatoria da Comissão para serem consideradas no Plano de Outorga.

V. A ata, depois de devidamente confeccionada, conferida e assinada pelos membros da Comissão será publicada.

VI. A audiência pública compor-se-á das seguintes etapas:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo;

b) Exposição da Matéria – A exposição da matéria é de responsabilidade da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo ou pessoa por ela indicada, que de forma clara, informará os presentes de maneira à didaticamente permitir que o cidadão compreenda a coleta de subsídios para a formulação do Plano de Outorga visando licitação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de Joinville;

c) Debates Públicos – Os debates públicos constituem a discussão, momento em que a palavra é dada aos participantes da audiência pública, devidamente inscritos, para que exponham suas opiniões pessoais e institucionais para registro em ata;

d) Avaliação Final e Encaminhamento das Proposições – A avaliação final e o encaminhamento das proposições é de responsabilidade da Presidência da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo com respeito ao plano de outorga para procedimento licitatório que motiva a audiência;

e) Tempo de duração da audiência pública – A duração da audiência será de até 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada por, no máximo, mais 30 (trinta) minutos a critério da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo.

f) Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão, para tanto, de três minutos, prorrogáveis por mais um minuto, a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

g) Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

h) Os membros da Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo poderão manifestar-se estritamente sobre o assunto exposto ou colocações feitas por participantes, pelo prazo de dez minutos, cuja inscrição se dará no momento do debate, através de solicitação ao Presidente dos trabalhos.

VII – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pela Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo.

A audiência pública para coleta de subsídios para formação do Plano de Outorga para licitação dos serviços de transporte coletivo urbano do Município de Joinville, realizar-se-á no dia 30 de janeiro de 2012 no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville, no horário das 19:00 horas

Joinville, 25 de janeiro de 2012

Comissão de Estruturação do Processo Licitatório do Transporte Coletivo