Dia 30 termina o prazo para empresas prestadoras de serviços se credenciarem no Sistems NFS-e
As empresas prestadoras de serviços em Campo Grande listadas em Edital têm até o dia 30 de março para se credenciarem no Sistema NFS-e. A Semre (Secretaria Municipal de Receita) republicou no dia 13 de fevereiro o Edital que prorroga por mais 45 dias o prazo para 9.454 empresas prestadoras de serviços se credenciarem no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina o Decreto 11.052 de 27, de novembro de 2009. Desde janeiro de 2010 foi instituída a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços na capital.
Por determinação do prefeito Nelson Trad Filho, foi concedido este novo prazo e a republicação dos editais para que as dúvidas suscitadas pelos empresários e profissionais da contabilidade fossem esclarecidas. De acordo com o Edital, foram expurgadas 7.317 empresas que tinham sido convocadas no último dia 2 de fevereiro.
Na primeira lista publicada em Edital estavam 16.771 contribuintes de um cadastro que tem 26.129 inscritos. Segundo o secretário Municipal de Receita, César Estoduto, a nova lista está mais “enxuta” com o expurgo dos casos de duplicidade de empresas que apareciam duas vezes nas listas, por apresentarem mais de uma irregularidade. Estoduto explica que são duplicidades relacionadas, por exemplo, à falta de credenciamento e também de devolução das notas fiscais de papel.
Credenciamento
No total de 9.454 empresas notificadas, 8.584 são prestadores de serviços que não se credenciaram na NFS-e, 841 não devolveram o talão impresso de Nota Fiscal Série Única. Há, ainda, 29 contribuintes que possuem talão de Notas Fiscais de atividades mistas (Modelo M-1). O levantamento da Semre aponta que até a última quarta-feira (07.03), 2.478 empresas prestadoras de serviços procuraram a secretaria para se credenciarem para emissão da NFS-e, e outras 438 empresas devolveram os talões de Notas Fiscais de papel.
Vencido o prazo, ou seja, após o dia 30 de março, quem não atender a convocação terá a inscrição suspensa e, em uma etapa seguinte, abre-se o processo específico para auditoria da empresa e posterior cancelamento das inscrições. Concomitante a este procedimento, será implantada a multa de R$ 585,00, conforme determina a legislação vigente.
Para se credenciarem, as empresas primeiramente devem acessar o site da Semre http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal e seguir as instruções que o próprio sistema indica. Ao final do credenciamento, o próprio prestador de serviço irá gerar um protocolo no sistema que deve ser impresso, assinado e entregue na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC).
A partir deste processo, será emitida uma senha que dará o acesso para o início da atividade on-line. “O prestador de serviços não deve esquecer de devolver o documento de nota fiscal impressa, só assim será configurado o credenciamento”, lembra o secretário.