Deputado negocia parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas

O relator do projeto de lei que vai regulamentar a falência, a concordata preventiva e a recuperação de empresas, deputado Osvaldo Biolchi(PMDB-RS), está negociando com o governo uma alteração na legislação do sistema simplificado de pagamentos de impostos e contribuições sociais, o Simples. O objetivo é que as micro e pequenas empresas em processo de recuperação judicial também possam parcelar seus débitos tributários. A proposta, defendida pelo Sebrae Nacional e pelo Monampe (Movimento Nacional da Micro e Pequenas Empresas), foi acolhida pelo relator, que agora tenta a concordância do Ministério da Fazenda. Essas empresas só podem optar por parcelamentos amparados por legislações circunstanciais como a do Refis, com prazo estabelecido para o encerramento de adesões. Já o Código Tributário Nacional permite, em qualquer tempo, o parcelamento em até 60 vezes para as médias e grandes empresas. Há tributaristas que inclusive consideram o Simples inconstitucional ao vetar este benefício para as micro e pequenas empresas. Segundo Biolchi, a alteração da lei do Simples pode ser feita no âmbito da lei de falências porque ambas são leis ordinárias, da mesma hierarquia. O relator passa o fim de semana em Brasília com a sua assessoria dando os retoques finais ao seu parecer. Na segunda-feira, às 16 horas, tem uma reunião final com o ministro Antônio Palocci. O parecer será apresentado amanhã (17)no plenário da Câmara dos Deputados. Biolchi reiterou que há pontos dos quais não abrirá mão em seu relatório, independentemente da posição do governo. Entre eles, a não prioridade do pagamento dos débitos tributários, por parte de uma empresa em processo de recuperação judicial. Pode aceitar, entretanto, que a prioridade continue nos casos de falência. A nova Lei de Falências é uma prioridade do Governo Lula e está na pauta legislativa do Ministério da Fazenda e do Banco Central há pelo menos três anos. Faz parte das medidas estruturais em prol da redução do spread bancário e da ampliação do crédito para o setor produtivo.