Decreto cria grupo de estudos para reestruturação do Procon
27/03/2012 - 18:38
Regina Rocha Pitta
Com o objetivo de dar ao Procon de Campinas maior autonomia técnica, administrativa e financeira, o prefeito Pedro Serafim assinou decreto, nesta terça-feira, dia 27 de março, criando um grupo especial de trabalho que apresentará um estudo para a reestruturação do órgão, tendo como base o aprimoramento dos mecanismos e procedimentos de planejamento, elaboração e execução da política de proteção ao consumidor.
O grupo, formado por um representante do próprio Procon e de cada uma das secretarias de Chefia de Gabinete do Prefeito, Assuntos Jurídicos, Recursos Humanos e Gestão de Controle terá 120 dias, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial, para apresentar o relatório conclusivo, acompanhado de proposições para a reestruturação.
O decreto é um compromisso assumido pela Administração no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 29 de dezembro de 2011, para solucionar os embargos referentes aos empreendimentos na cidade.