Decreto cria grupo de estudos para reestruturação do Procon

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Publicado terça-feira, 27 de março de 2012 as 15:47, por: cdb

Decreto cria grupo de estudos para reestruturação do Procon

27/03/2012 – 18:38

  

Regina Rocha Pitta

Com o objetivo de dar ao Procon de Campinas maior autonomia técnica, administrativa e financeira, o prefeito Pedro Serafim assinou decreto, nesta terça-feira, dia 27 de março, criando um grupo especial de trabalho que apresentará um estudo para a reestruturação do órgão, tendo como base o aprimoramento dos mecanismos e procedimentos de planejamento, elaboração e execução da política de proteção ao consumidor.

O grupo, formado por um representante do próprio Procon e de cada uma das secretarias de Chefia de Gabinete do Prefeito, Assuntos Jurídicos, Recursos Humanos e Gestão de Controle terá 120 dias, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial, para apresentar o relatório conclusivo, acompanhado de proposições para a reestruturação.

O decreto é um compromisso assumido pela Administração no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em 29 de dezembro de 2011, para solucionar os embargos referentes aos empreendimentos na cidade.