Decisão da Justiça permite posse de vereadores

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Publicado sexta-feira, 21 de janeiro de 2005 as 05:23, por: cdb

Uma decisão da Justiça gaúcha modificou os efeitos da resolução nº 21.702 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que reduziu o número de vereadores na Câmara de Pelotas (RS) de 21 para 15 parlamentares. A resolução atingiu também quase a metade das câmaras do país e eliminou um total de 8.528 cadeiras.

A decisão do juiz José Antônio Coitinho, da 4ª Vara Cível de Pelotas, vale apenas para os seis primeiros suplentes eleitos em outubro passado no município. Caso não tivesse havido a redução, os seis teriam tomado posse no último dia primeiro.

O juiz concedeu uma liminar que dá a eles o direito de assumir as vagas. A posse está marcada para o próximo dia 24.

Segundo Coitinho, até a tarde desta quinta-feira, não havia sido apresentado recurso à decisão.

O advogado Fabrício Matiello, que representa os suplentes, disse que foi apresentado um mandado de segurança contra o presidente da Mesa da Câmara, vereador Pedro Godinho da Silva (PMDB), alegando irregularidades na composição da Câmara.

Segundo Matiello, a resolução do TSE teve como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) referente a Mira Estrela (SP), primeiro município a ter o número de vereadores reduzido, a qual não poderia ser estendida às demais cidades. Foi alegado também que modificações na legislação eleitoral só entram em vigor um ano após editadas, o que não aconteceu.

A assessoria da Câmara de Pelotas disse que o presidente da Mesa não irá recorrer da decisão e, caso não haja modificações, a posse irá acontecer na data marcada.

Segundo informações da Abracam (Associação Brasileira das Câmaras Municipais), em pelo menos quatro cidades de Alagoas e uma do Maranhão, a resolução do TSE já foi derrubada e os suplentes assumiram os cargos.

Após a eleição de outubro, a Abracam iniciou uma campanha para incentivar o questionamento judicial da resolução pelos candidatos prejudicados pela resolução.

Para o vereador de Coromandel (MS) Rogério Rodrigues (PDT), presidente da Abracam, a resolução não irá diminuir os gastos com o Legislativo pois o percentual de repasses das prefeituras às câmaras não foi alterado. O percentual varia conforme o número de habitantes do município.