Contratação sob modalidade de prestadores de serviço – uma fraude a ser banida

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Publicado terça-feira, 13 de fevereiro de 2007 as 13:57, por: cdb

Tema dos mais atuais refere-se à contratação de trabalhadores sob a forma irregular de prestadores de serviços, o que, se em um primeiro momento parece vantajoso para estes, revela-se extremamente prejudicial ao longo da relação contratual. Trata-se da chamada precarização das relações de trabalho. Isto porque, contratados dessa forma, não são reconhecidos aos trabalhadores direitos básicos previstos na legislação tais como contagem de tempo de serviço, depósitos de FGTS, férias, décimos terceiros salários, benefícios inerentes à categoria e muitos outros, todos eles, diga-se de passagem, conquistados ao longo de muitos anos e depois de muitas lutas. 

Muitos tomadores de serviços, tentando minimizar os custos, optam pela imposição, aos contratados, de constituição de pessoas jurídicas para, desse modo, reduzi-los.

Os encargos trabalhistas na contratação regular de um empregado, é voz corrente entre empresários: assumem altos vultos. Ocorre que, analisando-se friamente a questão, deve-se ter por certo que, ainda que seja verdade que o custo para o empregador é alto (e não pretendemos ingressar nessa seara), não se pode esquecer da máxima há tempos conhecida, no sentido de que ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos, principalmente se, agindo desse modo, termina-se por criar maiores injustiças ainda.

Há legislação a ser observada e enquanto não for alterada, qualquer subterfúgio utilizado para reduzir encargos na contratação de mão-de-obra regular deve ser considerado fraudulento. Acompanhando essa linha de raciocínio, o Ministério Público do Trabalho já obteve êxito nos autos de Ação Civil Pública em que discutia exatamente essa questão. Determinada instituição financeira foi condenada no pagamento de R$ 3 milhões, em decorrência da contratação de centenas de trabalhadores para prestar serviços como se pessoas jurídicas fossem, tendo sido determinado, ainda, o registro de cada um dos contratos na CTPS dos agora reconhecidos empregados bancários.

O trabalhador deve ter em mente que se a contratação impõe a prestação de serviços pessoal, com habitualidade e subordinação (a onerosidade existe sempre, já que não se cogita de trabalho sem pagamento), trata-se, em última análise, de verdadeiro vínculo de emprego, nos moldes do art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ana Beatriz Steinacher é advogada e coordenadora da área Trabalhista do escritório de advocacia Marques & Müller.