Contingenciamento e restos a pagar limitam papel do Legislativo no Orçamento 

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Publicado quinta-feira, 1 de setembro de 2011 as 09:28, por: cdb

Contingenciamento, termo que o jargão orçamentário importou da política econômica, referia-se, originalmente, à redução de cotas para mercadorias importáveis. Atualmente, a palavra é usada como sinônimo de bloqueio de despesa no orçamento.

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Houve também uma mudança de status: antes, o contingenciamento era admitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em face de uma insuficiência de receitas e, agora, é justificado pela decisão de se obter a meta cheia para o superávit primário (sem abater o dinheiro do Programa de Aceleração do Crescimento).

A última novidade do contingenciamento é o seu anúncio para um orçamento ainda a ser votado pelo Congresso Nacional. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, antecipou a possibilidade de o governo contingenciar R$ 25,6 bilhões da proposta orçamentária enviada na quarta-feira (31) ao Legislativo.

Emendas anuladas

Na prática, o contingenciamento anula grande parte do que o Congresso Nacional coloca no Orçamento da União. Em março deste ano, o Executivo baixou o Decreto 7.445/11, pelo qual contingenciou R$ 50 bilhões referentes a despesas previstas no Orçamento da União.

Desses R$ 50 bilhões, o valor de investimentos bloqueados – R$ 18,3 bilhões – é coincidentemente igual ao dos investimentos previstos nas emendas parlamentares.

Restos a pagar

Outro problema no Orçamento chama-se restos a pagar. Originalmente, era um mecanismo usado nos casos em que a contratação, a execução e o pagamento não se concluíam no mesmo ano (calendário fiscal).

Com o tempo, os restos a pagar constituíram um segundo orçamento da União, totalizando R$ 128,7 bilhões no começo de 2011.

Estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados mostra que, desse total, R$ 59,2 bilhões se referiam a investimentos e inversões financeiras primárias. Essa mesma dotação no Orçamento de 2011 é de R$ 65,9 bilhões, ou seja, R$ 6,7 bilhões a mais.

Os restos a pagar mais do que dobraram de 2008 a 2011: saíram de R$ 62,1 bilhões para R$ 128,7 bilhões.

Da Redação / Agência Senado