Consequências da reforma no Código Florestal

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Publicado terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 as 10:56, por: cdb

27 de fevereiro de 2012

CARTA ABERTA

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a AcademiaBrasileira de Ciências (ABC) vêm alertar para algumas das consequências quepoderão resultar do projeto de lei que altera o Código Florestal (CF), naversão que será proximamente votada na Câmara dos Deputados.

A SBPC e a ABC reconhecem os avanços contidos no texto do CF na versãoapresentada pelo Senado Federal, em particular o estabelecimento do CadastroAmbiental Rural (CAR) e dos mecanismos de apoio e incentivo à conservação erecuperação do meio ambiente, o condicionamento do crédito agrícola àregularização ambiental, o aumento da proteção ambiental em área urbana, ainclusão dos mangues entre as áreas de preservação permanente, a obrigação deprojetos de lei específicos para cada bioma em um prazo de três anos, as novasespecificações e instrumentos legais que regulam o uso de fogo e o controle deincêndios e a distinção entre disposições permanentes e transitórias no CF.

Permanecem, no entanto, graves problemas. Para que não se alegue o avalda ciência ao texto ora em fase final de deliberação no legislativo, asassociações mais representativas da comunidade científica – a SBPC e a ABC –vêm novamente se manifestar e reiterar suas posições, cujas justificativascientíficas já foram apresentadas ao longo de 2011, em um livro e doisdocumentos, acessíveis no site da SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br).

Todas as áreas de preservação permanente (APP) nas margens de cursosd’água e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter suavegetação integralmente restaurada. A área das APPs, que deve serobrigatoriamente recuperada, foi reduzida em 50% no texto atual.

As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas,como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. Asubstituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição das APPstorna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente, naAmazônia e no Pantanal. Essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos,principalmente, a proteção de nossos recursos hídricos e por isso, objeto detratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a Convenção deRamsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional).

Reafirmamos que os usos agrícolas praticados pelas comunidadestradicionais e por ribeirinhos devem ter tratamento diferenciado. Emparticular, as áreas de pousio devem continuar , sendo reconhecidas apenas àpequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional, comoforam até o presente.

As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas dasAPPs e das reservas legais são distintas. Não faz sentido incluir APPs nocômputo das Reservas Legais (RLs) como proposto no artigo 16 do Projeto de Lei.

A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensação de déficitde RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro domesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. Noentanto o projeto em tramitação torna mais ampla a possibilidade de compensaçãode RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica decomposição, de estrutura e de função. Mantido esse dispositivo, suaregulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máximada área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicosregionais.

A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dosrecursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilitaconservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além dadiversificação da produção. Por isso, na recuperação das Rls degradadas, opossível uso temporário inicial de espécies exóticas não pode se transformar emuso definitivo, como fica assegurado pelo texto atual.

A figura de áreas rurais consolidadas em APPs até a data de 22 de Julhode 2008, e a possibilidade dada no projeto de serem mantidas e regularizadasnão se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas áreas para usoalternativo do solo já estava explicitamente proibido. Essas áreas devem serintegralmente restauradas com vegetação nativa para que possam fornecer seusserviços ambientais.

Um dos pré-requisitos para o sucesso da restauração da mata ciliar é oisolamento do fator de degradação. Desse modo, recuperar a faixa marginalconcomitantemente com a utilização do espaço pelo gado, como fica permitidopelo artigo 62, parágrafo 4º, 5º, 7º e 8º impede os processos de recrutamentode mudas e regeneração da vegetação.

Finalmente, como em várias outras leis, as múltiplas exceções podemdesvirtuar a regra. Alguns exemplos são particularmente notáveis. Embora osmangues estejam protegidos no texto do Senado, a permissão de exploração de 35%dos mangues fora da Amazônia (além dos que já estariam em áreas ditas”consolidadas”) e 10% na Amazônia são preocupantes, pois os mangues, entreoutros serviços importantíssimos, são essenciais na reprodução de váriasespécies de peixes de uso comercial.

Outra exceção à proteção dos mangues se refere aqueles cuja funçãoecológica estiver comprometida. Nesse caso (art.8º, parágrafo 2º), autorizam-seobras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularizaçãofundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por populaçãode baixa renda. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, eladeve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados temelevados índices de metais pesados e petróleo. Manter populações de baixa rendanesses locais seria imoral.

Outras exceções dizem respeito à obrigação de restaurar. O tratamentodiferenciado de poder restaurar extensão menor de APPs deveria ser restrito àagricultura familiar. Em vista disto deveriam ser suprimidos os parágrafos 4º,7º e 8º do artigo 62 do texto aprovado no Senado Federal.

Dadas as regras de tramitação de Projetos de Lei no Congresso Nacional,a maioria dos problemas apontados não vai poder mais ser corrigida no âmbito doLegislativo. São exceção uns poucos dispositivos para os quais uma supressãoainda é viável. Entre eles estão o artigo 16, o parágrafo 7º do artigo 13, ostrês parágrafos 4º, 7º e 8º do artigo 62, mencionados acima, e o parágrafo 3ºdo art.68, que diz respeito às espécies exóticas na recuperação das reservaslegais. Maiores detalhes se encontram na Tabela anexada a este documento.

A reforma do Código Florestal Brasileiro, tal como vem sendo processadano Congresso, sob a influência de grupos de pressão setoriais, representa adesregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente epara a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendoconsideravelmente diminuída e perde-se assim a oportunidade de produziralimentos com mais eficiência e com sustentabilidade ambiental, o que deveriaser o grande diferencial da agricultura brasileira.

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Nota:

Alémda carta, a SBPC e a ABC divulgaram uma tabela comparativa com as principais propostas de alteração: como está no CódigoFlorestal atual e como ficará.

Nãoé a primeira vez que SBPC e ABC se manifestam contra as alterações no CódigoFlorestal. Leia também: Para pesquisadores proposta de modificação do Código Florestalcontraria o conhecimento científico
SBPC e ABC propõem ao Senadomudanças no projeto de reforma do Código Florestal.
[Instituto Socioambiental].