Conselho de Justiça eleva para R$ 24,5 mil teto salarial de magistrados

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Publicado terça-feira, 6 de março de 2007 as 20:00, por: cdb

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira em reunião extraordinária, fixar em R$ 24,5 mil o teto salarial para os magistrados de tribunais de Justiça de sete estados. O subsídio dos magistrados é fixado pela Constituição Federal em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que corresponde a cerca de R$ 22,1 mil.

Com a decisão, gratificações e vantagens podem ser incorporadas desde que o valor máximo não ultrapasse os R$ 24,5 mil. A decisão desta terça muda a que foi tomada pelo próprio conselho em janeiro deste ano, determinando que os salários acima de R$ 22,1 mil deveriam ser cortados.

A atitude segue ainda decisão do STF de que os juízes e desembargadores dos tribunais estaduais podem acumular vantagens pessoais até o limite do R$ 24,5 mil.

De acordo com o conselheiro do CNJ e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Marcus Faver, a decisão permite uma situação de igualdade no Judiciário.

– Senão iria acontecer uma situação esdrúxula, um  presidente de um Tribunal Trabalhista poderia ganhar até R$ 24,5 mil e o presidente de Tribunal Estadual não poderia ganhar até R$ 24,5 mil -, diz Faver.

Os sete estados que tiveram a situação salarial julgada são: Acre, Amapá, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba e Maranhão. Os casos de outros oito tribunais estaduais devem ser julgados ainda nesta terça. A expectativa, de acordo com Marcus Faver, é que o entendimento seja o mesmo adotado nos casos já julgados.

Estudo sobre o teto salarial do Judiciário apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro do ano passado mostra que 19 tribunais apresentavam irregularidades, totalizando 2.978 casos de magistrados e/ou servidores que recebiam acima do teto.