Conheça detalhes do projeto de biossegurança

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Publicado quarta-feira, 29 de outubro de 2003 as 22:07, por: cdb

Veja os principais pontos do Projeto de biossegurança:

– O projeto de lei prevê a adoção de tratamento simplificado à pesquisa, respeitando-se a finalidade da atividade, o tipo e os riscos oferecidos pelos transgênicos. A lei atende, também, ao Princípio da Precaução, previsto no Protocolo de Cartagena, do qual o Brasil é signatário, e no artigo 225 da Constituição.

– Pelo projeto, será criado o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), um órgão assessor da Presidência da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança. O conselho terá competência para fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos federais com autoridade sobre o assunto. Composto por 12 ministros, o conselho será a última e definitiva instância, quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade, sobre os pedidos de autorização para atividades que envolvam transgênicos e seus derivados.

– A Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio) será reestruturada, passando de 18 para 26 componentes. Com a ampliação da comissão, a representação da comunidade científica passa de oito para 10, os representantes do governo passam de sete para oito e a representação da sociedade sobe de três para oito.

– A CTNBio terá competência para emitir parecer técnico prévio, de caráter conclusivo, sobre atividades, consumo ou liberação no meio ambiente de transgênicos e seus derivados. Os pedidos de liberação para pesquisa e comercialização que forem indeferidos pela comissão técnica, de acordo com a nova proposta, terão caráter conclusivo. Mas se a CTNBio quiser liberar a produção e comercialização de algum transgênico, terá que submeter o seu parecer para avaliação dos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Saúde.

– O projeto cria, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Sistema de Informações sobre Biossegurança, que irá gerenciar informações sobre análise, autorização, registro, acompanhamento e monitoramento de atividades que envolvam transgênicos.

– O projeto de lei prevê que os responsáveis por danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa. Quem construir, cultivar, produzir, transportar, transferir, comercializar, importar, exportar ou armazenar transgênico ou derivado sem autorização poderá pegar pena de três anos de reclusão.