Congresso viabiliza R$ 3,4 bi para 2003

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Publicado sexta-feira, 13 de dezembro de 2002 as 17:01, por: cdb

Uma madrugada de votações garantiu ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, a aprovação de um pacote de projetos e propostas que proporcionarão uma receita à União de pelo menos R$ 3,4 bilhões em 2003.

Além da prorrogação das alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de 9% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), os parlamentares também presentearam Lula com uma espécie de cheque em branco que lhe permite elevar o imposto sobre combustíveis – a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) – em até 72%.

“Nunca vimos tanta fúria em elevar impostos”, protestava o deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), único líder a não endossar a negociação para aprovar o novo teto da Cide. Pela proposta, apoiada por todos os partidos, exceto PFL, o governo poderá aumentar a contribuição sobre a gasolina de R$ 0,50 por litro até o limite de R$ 0,86.

A mudança na Cide foi incluída de última hora na pauta da Câmara, como parte de um acordo que também garantiu a aprovação ontem da prorrogação do fundo de compensação dos Estados pelas perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Um dos grandes interessados na medida, que ressarcirá os cofres estaduais em R$ 3,9 bilhões por ano até 2006, é o presidente da Câmara e governador eleito de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), que assumirá um Estado com grandes dificuldades financeiras.

Na semana passada, Aécio chegou a brecar o acerto para votação da Medida Provisória 66, da minirreforma tributária, que interessava ao PT, por causa da indefinição do atual e do futuro governo em liberar a MP que indeniza os Estados por obras realizadas em estradas federais. Anteontem, o tucano retirou os obstáculos para votação da MP 66 e da elevação da Cide em troca dos ressarcimentos da Lei Kandir.

Além dos R$ 3,9 bilhões, os Estados foram beneficiados com mais duas mudanças tributárias de última hora: a ampliação da base de cálculo do ICMS sobre importações e adiamento por quatro anos da entrada em vigor de um dispositivo da Lei Kandir que permitiria aos empresários pagarem menos impostos a partir de 1.º de janeiro. Até o autor da lei, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

O tucano Luiz Carlos Hauly (PR), relator da Lei Kandir em 1996, foi um dos poucos parlamentares a se opor ao adiamento, que impede as empresas de reaverem o ICMS pago sobre material de consumo e energia elétrica. “É um ônus para o setor produtivo e um impeditivo para o crescimento”, reclamou.

Nos bastidores, entretanto, o acordo estava fechado. Mesmo o PFL, apesar do barulho em plenário, comprometeu-se a não impor nenhum entrave regimental para a votação, que se estendeu até as 2h30 da madrugada. A última votação, da emenda constitucional que permite às prefeituras cobrarem uma Taxa de Iluminação Pública (TIP), foi interrompida quando se somavam 307 votos, por temor de que o quórum não fosse suficiente para sua aprovação.

Na próxima semana, como parte das negociações, a Câmara também deverá votar o projeto de resolução que eleva o salário dos deputados de R$ 8 mil para R$ 12,7 mil. Um requerimento com assinatura de todos os líderes partidários já está nas mãos do secretário-geral da Mesa Diretora, Severino Cavalcanti (PPB-PE).