Congresso instala hoje a primeira comissão sobre MP após decisão do Supremo

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Publicado segunda-feira, 26 de março de 2012 as 08:41, por: cdb

A Câmara e o Senado vão instalar nesta tarde uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 562/12, que prevê ações e políticas para a educação básica. A comissão será a primeira a ser criada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no início do mês, que as medidas provisórias precisam ser analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores, como prevê a Constituição.

Com a decisão, as MPs não poderão mais ser votadas pelo Congresso apenas com parecer do relator, quando esgotado o prazo de análise pela comissão mista. A decisão do STF, entretanto, não alcançou as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação.

A comissão será formada por 12 deputados e 12 senadores, com igual número de suplentes.

A reunião de instalação será realizada às 16 horas, na sala 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta:MPV-562/2012Da Redação/PT
Com informações da Agência Senado