Congresso aprova Orçamento 2003

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Publicado quinta-feira, 19 de dezembro de 2002 as 23:49, por: cdb

O Congresso Nacional aprovou hoje o Orçamento da União para 2003, com estimativas de receita e despesas para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos da União para o próximo ano. De todos os partidos representados na Casa, apenas o PcdoB votou contra.

As despesas totais do Orçamento da União para o próximo ano foram revistas de R$ 1,009 trilhão para R$ 1,036 trilhão, incluída a rolagem da dívida pública e o pagamento de juros e amortizações.

Os recursos aprovados garantem o reajuste do salário mínimo para R$ 240, em 2003, com a criação de reserva especial de R$ 4,377 bilhões. O reforço nos investimentos públicos para o próximo ano vão permitir a destinação de R$ 2,5 bilhões para a campanha contra a fome e R$ 9 bilhões para a área da saúde.

Os investimentos públicos federais passaram, da previsão inicial de R$ 7,350 bilhões, para R$ 13,649 bilhões. Os estados e os municípios vão receber mais R$ 4,341 bilhões na forma de “transferências federais”.

À receita primária, apresentada na primeira versão do Executivo, foram acrescentados mais
R$ 24,788 bilhões, o que a elevou a 23,52% do PIB, sendo fixada em R$ 352,727 bilhões.

Também foi possível realizar melhor distribuição regional dos recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de reforçar o orçamento das universidades e da área de transportes, habitação popular e saneamento básico.

A revisão orçamentária promovida pela Comissão Mista de Orçamento permitiu o aumento do superavit primário (receita menos despesas, exceto juros da dívida pública) de R$ 39,592 bilhões para R$ 42,021 bilhões, equivalente a 3,75% do PIB, incluindo estatais e governos estaduais, conforme acertado pela área econômica com o Fundo Monetário Internacional. A estimativa do PIB nominal para 2003 também aumentou de R$ 1,413 trilhão para R$ 1,499 trilhão.

O aumento do teto da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e a aprovação da minirreforma tributária, que prorrogou as alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, foram algumas das fontes que permitiram o reforço da receita para 2003.

Contribuíram ainda para o aumento de recursos, multas e juros cobrados na dívida ativa da União, no valor de R$ 404,54 milhões, e a elevação de alíquotas do IPI sobre fumo e bebidas autorizada por decreto assinado em novembro último pelo governo. Houve ainda acréscimo de receita pela reestimativa do pagamento de royalties sobre petróleo e gás natural, da ordem de R$ 2,006 bilhões.