Comissão vota Estatuto do Desarmamento

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Publicado quarta-feira, 17 de setembro de 2003 as 10:23, por: cdb

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico da Câmara dos Deputados retoma hoje pela manhã a discussão e votação do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03). A votação foi suspensa ontem devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

O presidente da Comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), garantiu que a votação será concluída hoje. A afirmação foi feita ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, que disse preferir que a proposta siga sua tramitação normal, ou seja, que seja aprovada pela Comissão de Segurança Pública e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em vez de ser votado diretamente pelo Plenário.

Como o prazo para a votação da matéria, que tramita em regime de prioridade, encerra-se hoje, o presidente João Paulo poderia determinar que ele fosse votado pelo Plenário, antes de sua apreciação pelas comissões técnicas.

Para João Paulo, é necessário que as comissões retirem “rebarbas jurídicas” do relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) que, se chegarem ao Plenário, provocarão longos debates e retardarão a votação.
As alterações do projeto

A relatora fez várias alterações no projeto, aprovado pelo Senado em julho deste ano. O projeto original restringia o porte de armas a policiais, militares e agentes de segurança. A relatora flexibilizou essa proibição, abrindo exceções (veja abaixo). Também foi reduzida a idade mínima para a compra de arma de fogo. Na proposta aprovada pelo Senado, a idade era de 25 anos; no relatório, foi fixada em 21 anos.

A relatora também ampliou a destinação dos valores arrecadados com as taxas de porte e registro de armas. O projeto original reservava esses recursos apenas para a Polícia Federal. De acordo com o substitutivo, esse dinheiro irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, o que permitirá sua distribuição entre as polícias federal e estaduais. O valor do registro do porte de armas foi reduzido de R$ 1 mil para R$ 650.

O substitutivo também altera o dispositivo que trata da liberdade provisória aos infratores da lei do porte de armas. O projeto do Senado considerava insuscetíveis de liberdade provisória, com ou sem fiança, os crimes previstos na lei, entre os quais a posse e o porte ilegais de armas. Laura Carneiro retirou a expressão “com ou sem fiança” porque, segundo ela, o fato de serem considerados insuscetíveis de liberdade provisória já os torna inafiançáveis.

A alteração é questionada por organizações não-governamentais que defendem o desarmamento. Essas entidades acreditam que a retirada da expressão deixará à mercê do juiz a fixação ou não de fiança.

O substitutivo prevê, ainda, que o interessado em adquirir arma de fogo atenda a vários requisitos, entre eles o de não estar respondendo a processo criminal por infração penal dolosa (com intenção). O texto aprovado no Senado estendia a restrição a qualquer processo penal, incluindo os crimes culposos (cometidos sem intenção).

Laura Carneiro manteve em seu parecer o referendo previsto para outubro de 2005, quando a população vai ser chamada a decidir se quer a proibição total do comércio de armas.

Ministro Márcio Thomaz Bastos pede mudanças

O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) adiantou que o seu partido apresentará destaques para votação em separado ao substitutivo da deputada. Os destaques, segundo ele, foram sugeridos pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com o objetivo de restabelecer o projeto que veio do Senado.

Biscaia antecipou que o PT pedirá a retirada dos dispositivos que ampliam as categorias autorizadas a ter o porte de armas e votará pelo restabelecimento da idade mínima de 25 anos para a compra de armas de fogo. Ele explica que os índices de homicídio indicam que 100 crimes praticados em um universo de 100 mil habitantes atingem pessoas de 15 a 24 anos, como autores ou vítimas.

O PT quer retirar ainda a e