Comissão de Mortos e Desaparecidos encerra análise de indenização

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Publicado quinta-feira, 9 de novembro de 2006 as 18:32, por: cdb

A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos concluiu nesta quinta-feira a análise dos pedidos de indenização dos familiares de vítimas da repressão do estado, no período de 1961 a 1988. Na última reunião, a comissão aprovou um e indeferiu cinco processos de indenização, por falta de provas. Em uma década de atividades, o grupo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, instalado no Ministério da Justiça, analisou 526 casos protocolados e pagou quase R$ 40 milhões em indenizações.

Instituída em dezembro de 1995 pela Lei 9.140, a comissão especial realizou nesse período 56 reuniões, nas quais foram deferidos 353 processos e rejeitados 153. Sete casos foram enviados à Comissão de Anistia e outros sete não foram analisados por falta de requerimento formal. Também se somam a esses números os seis pedidos julgados hoje.

A lei que criou o grupo previa a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade estatal por mortes e desaparecimentos, por motivação política, ocorridos de 1961 a 1979. Uma nova lei, a de nº. 10.536/2002, alterou esse dispositivo, ampliando o período até 1988, e incluiu aqueles que tinham sido acusados de participação em atividades políticas. A lei de 2002 também estabeleceu o prazo de 120 dias para o protocolo dos requerimentos, quando mais 162 processos deram entrada no Ministério da Justiça. Ou seja, quem não deu entrada no pedido de indenização à época, não pode mais fazer o requerimento.

Na vigência da lei de 1995, o estado ressarciu famílias e presos políticos, pagando R$ 31.382.610,00. De 2002 até novembro deste ano, foram gastos R$ 7.259.220,00. Agora em dezembro, mais nove processos receberão indenizações, que ultrapassam R$ 1 milhão.
Amparo Araújo, colaboradora da comissão e representante das famílias, aprovou o trabalho do grupo e disse que a história não termina aqui.

– Temos o começo da história real, mas temos que completá-la. É uma história coletiva, do povo brasileiro, que precisa ser resgatada em todos os pontos do país -, afirmou.

Já o presidente da Comissão, Marco Antonio Barbosa, mostrou-se satisfeito com a conclusão dos trabalhos. Para ele, é um resgate histórico e uma forma de perpetuar a memória daqueles que lutaram por um Brasil livre.

– É um registro não só para essa geração, como para as posteriores, de um momento triste do nosso país e que nunca volte mais a acontecer -, acrescentou.

O trabalho da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos não se esgotou com a análise dos processos. Entrará agora numa segunda fase, a de localização das ossadas dos desaparecidos. Estima-se que, durante o regime militar, 400 militantes políticos tenham sido mortos, sendo que, de acordo com dados do Ministério da Justiça, as ossadas de 83 deles ainda não foram localizadas. Nos protocolos processuais, os familiares geralmente pedem a restituição dos corpos.

A segunda etapa, segundo Barbosa, vai começar pelo estudo do banco de DNA das ossadas encontradas no Cemitério de Perus, em São Paulo. Outro ponto de partida será a região do Araguaia, nos estados do Pará e Tocantins, com base em indícios de pistas relatados nos processes pelos familiares. Os trabalhos começam em dezembro.