Comissão da Câmara altera PIS-Pasep

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Publicado Quarta, 24 de Abril de 2002 às 18:15, por: CdB

A comissão especial da Câmara criada para buscar fórmulas com o objetivo de reduzir a carga de impostos sobre as empresas aprovou nesta quarta-feira um projeto que muda o sistema de cobrança do PIS-Pasep. Para o deputado e vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP), "as mudanças são tímidas, porém, representam um passo importante na boa direção da reforma tributária, que ficou para o próximo governo". Ele acredita que a medida resultará em maior competitividade para a produção nacional. O presidente da Câmara Aécio Neves (PSDB-MG), previu que, até junho, o texto passará por todas as etapas de votação no Congresso. Dessa forma, as mudanças poderão vigorar a partir de outubro, tão logo sejam cumpridos os 90 dias de espera exigidos pela Constituição para a alteração de regras tributárias. Alíquota maior, mas base menor O projeto de lei transforma o PIS-Pasep, hoje cobrado na forma de 0,65% sobre o faturamento bruto das empresas em todas as partes da cadeia produtiva, num tributo sobre o valor agregado, nos moldes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A alíquota será maior - de 1,65% -, mas incidirá sobre uma base menor. Isso porque as companhias poderão abater do PIS-Pasep devido a parcela do imposto embutida nos preços dos insumos, máquinas e equipamentos adquiridos ao longo do processo produtivo. Também poderão descontar a taxação embutida nos juros de empréstimos e outras despesas. Esta nova sistemática acaba com a cumulatividade na cobrança da contribuição, principal queixa dos empresários. Tempo recorde Único ponto da reforma tributária que poderá ser aprovado ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o novo PIS-Pasep foi votado em tempo recorde na comissão especial. Enquanto as múltiplas divergências impediram o avanço da reforma nos últimos seis anos no Legislativo, o consenso em torno das alterações no PIS-Pasep foram negociadas entre governo e Congresso, em menos de três meses, na comissão instalada em fevereiro. Até 2001, a Receita Federal era contra a modificação por temer perda na arrecadação. "Temos certeza que o projeto de lei será aprovado antes das eleições porque a proposta une parlamentares da extrema esquerda à extrema direita", afirmou hoje o relator do texto, Mussa Demes (PFL-PI). Na avaliação do presidente da comissão, Delfim Netto (PPB-SP), a proposta não equivale a uma reforma tributária "meia-sola, mas uma sola inteira". Para garantir a atual receita, as alterações ficarão restritas, por enquanto, ao PIS-Pasep, que arrecada R$ 11,3 bilhões ao ano. Cofins Caberá ao novo presidente da República encaminhar ao Legislativo uma idéia estendendo a nova sistemática à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Como a arrecadação da Cofins é bem maior - R$ 46,1 bilhões ao ano -, o governo prefere ser cauteloso e só adotar a nova base de cobrança depois de testar o sistema no PIS-Pasep durante 14 meses. Juntos, os dois tributos respondem hoje por R$ 57,4 bilhões ao ano para o governo federal, mais de 20% da arrecadação. Também ficou para o futuro a cobrança do PIS-Pasep e da Cofins sobre as importações, hoje livres dessa taxação. Os parlamentares concluíram que a regra necessita de aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC). A exigência das duas contribuições para as importações criaria maior competitividade dos produtos nacionais em relação aos estrangeiros, por meio de uma carga tributária semelhante. No entanto, o plano isenta do PIS-Pasep os bens de capital produzidos no País, ao permitir que o tributo seja devolvido, integralmente, de uma só vez, às empresas que adquirirem essas máquinas. Outra conseqüência das novas normas é o realinhamento dos preços relativos da economia. Os preços de alguns bens e serviços subirão, enquanto outros cairão. Quem ganha e quem perde Estimativas indicam que as atividades de prestação de serviços terão uma tribut

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