Comissão aprova autorização para o governo gerenciar recursos do Brasil no FMI

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado segunda-feira, 26 de novembro de 2012 as 19:00, por: cdb

Atualmente, o ministro da Fazenda precisa de permissão do Congresso para movimentar os recursos.

Beto OliveiraJanete Pietá: ministro da Fazenda vai gerenciar essas verbas.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 7675/10, do Executivo, que autoriza o governo federal a administrar os recursos do País em contas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A medida também possibilitará ao Brasil adotar medidas que auxiliem o equilíbrio financeiro de dívidas de outros países-membros do FMI.

Atualmente, o ministro da Fazenda é o representante do Brasil no Fundo, mas não tem poderes para liberar esses recursos diretamente. É necessária a autorização do Congresso para esse tipo de iniciativa.

Segundo o governo, a proposta dará celeridade ao Brasil para auxiliar países endividados – como a Libéria, a Somália e o Sudão – por meio de recursos de uma conta intitulada SCA-1. Essa é uma espécie de conta de provisão para devedores duvidosos e reúne recursos com o objetivo de proteger o fundo de riscos no atraso de pagamento de empréstimos concedidos. A SCA-1 tem recursos de todos os países-membros, inclusive o Brasil.

A relatora da proposta, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), defendeu a autonomia do ministro da Fazenda para gerenciar essas verbas. “O ministro da Fazenda é a autoridade máxima, no plano federal, no que se refere à formulação e execução da política econômica e gestão financeira dos recursos públicos, o que o qualifica a tomar as decisões adequadas, segundo o interesse nacional, no âmbito da junta de governadores do FMI”, disse.

O texto aprovado pela comissão é um substitutivo da relatora, que apenas fez ajustes de redação no texto original encaminhado pelo governo.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-7675/2010 Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’