Com medo de ações judiciais, governo adia votação do fator previdenciário

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Publicado quinta-feira, 29 de novembro de 2012 as 09:26, por: cdb

Com medo de ações judiciais, governo adia votação do fator previdenciário

Projeto que acaba com a regra não tem data para ser votado; para líder do governo, proposta alternativa (fórmula 85/95) precisa de ajustes que evitem ‘avalanche’ de indenizações

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 29/11/2012, 11:15

Última atualização às 11:16

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Brasília – A votação na Câmara dos Deputados sobre o fim do fator previdenciário foi mais uma vez adiada. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou várias vezes a disposição de levar a proposta a plenário ainda neste ano, mas disse que só faria isso se houvesse concordância do governo federal, o que não ocorreu.

Ontem (28) o líder do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) informou que a presidenta Dilma Rousseff não pretende colocar o projeto em pauta agora. Haveria o temor de que o fim do fator previdenciário levasse á uma “avalanche” de processos por parte das pessoas que foram obrigadas a se aposentar pela regra a partir do ano 2000.

“Isso significa que o Tesouro Nacional teria que viabilizar uma eventual devolução de R$ 70 bilhões, porque somando-se todas as aposentadorias a partir de 2000, levando-se em conta até 2013, esse é o valor. Há, portanto, uma preocupação com uma avalanche de ações na Justiça”, disse Chinaglia.

O fator previdenciário determina que a pessoa só se aposente pelo teto quando alcançar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60, no das mulheres. Para quem se aposenta antes, o dispositivo reduz o valor do benefício, que só será integral quando a idade limite foi alcançada.

A principal proposta em discussão na Câmara – feita pelas centrais sindicais, a partir de um estudo da CUT – substitui o fator previdenciário pela fórmula 85/95. Nesse caso, para se aposentar com o benefício integral, a soma da idade com o tempo de contribuição terá de ser 95 para os homens e 85 para as mulheres.

Na avaliação das centrais, essa fórmula recupera em parte os direitos retirados dos trabalhadores quando da adoção do fator previdenciário, ainda no governo FHC.

Para o atual governo, no entanto, a proposta precisa de ajustes que evitem as ações judiciais.

Com agências