CNT ameaça ir à Justiça contra MP 232

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Publicado Segunda, 17 de Janeiro de 2005 às 20:35, por: CdB

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nota, há pouco, advertindo que, se o governo não aceitar mudar a Medida Provisória 232, que alterou a tributação das empresas de serviços, vai questionar na Justiça a constitucionalidade da MP.

A nota informa que o Conselho de Representantes da entidade reunido hoje em Brasília, manifestou-se contra a Medida Provisória 232, por entender que seu impacto sobre as empresas de transporte de cargas e passageiros "causará grandes prejuízos financeir os e operacionais".

A CNT manifesta seu apoio à correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, lembrando que era essa "a essência da MP 232, mas discorda com veemência da retenção na fonte proposta também na medida provisória.

"Com a nova legislação autorizando ao contratante do serviço de transporte reter os tributos devidos (0,65% de PIS, 3% de Cofins, 1% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL - e 1,5% de IR), o transportador é penalizado com antecipação de despesas, sem previsão de novas receitas, o que trará de imediato elevação do Custo Brasil", afirma ainda a nota. "O imediatismo da MP, que entrará em vigor a partir do dia 10 de fevereiro, representará também transtornos e significativos Gastos financeiros para adequação operacional das empresas transportadoras, como também excessos de burocracia".

Na nota, a CNT aponta o risco de as novas regras tributárias estimularem a informalidade e o desgaste econômico, com o aumento dos custos da economia nacional. Observa que o setor transportador "é um dos mais importantes agentes econômicos do País, o mais tributado e, no momento em que esforços São feitos para a expansão da economia, a MP 232 diminui a renda disponível do setor, o que prejudicará o crescimento das empresas e a geração de empregos.

A entidade reclama da falta de diálogo do governo federal com a sociedade. "Como já vem se tornando prática, o poder público não procurou conhecer as conseqüências do efeito da medida no Setor produtivo, especialmente no transporte", sustenta.

Além disso, a CNT critica o fato de a nova legislação ser proposta por medida provisória, quando a matéria não apresenta os requisitos básicos da urgência e relevância. "Portanto, a impropriedade do Governo torna essa MP Inconsistente e impraticável, motivo pelo qual o setor transportador está mobilizado para pedir a inconstitucionalidade das novas regras tributárias Nas instâncias judiciárias apropriadas".

A CNT se diz aberta para dialogar com o governo, no sentido de fazer os ajustes necessários na MP e, tmbém, no Congresso, onde ela tramitará, para, como afirma, "manter a viabilidade do setor de transportes.

A entidade adverte que, com as medidas propostas pelo governo, "inevitavelmente ocorrerá aumento de preços do serviço de transporte, gerando inflação". Segundo ela, a MP 232 está na contramão do processo de desenvolvimento econômico, ao pesar sobre um dos principais agentes geradores de emprego no Brasil.

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