CCJ do Senado avalia a reforma do Judiciário

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Publicado quarta-feira, 24 de março de 2004 as 10:30, por: cdb

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começou a analisar, nesta quarta-feira, os 160 destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a proposta de emenda à Constituição que reforma o poder Judiciário. O relatório foi apresentado há duas semanas e teve o texto básico aprovado na semana passada.

Jorge manteve o texto da reforma do Judiciário aprovado pela Câmara em seus aspectos básicos: foram mantidos, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, que exercerá o controle externo das atividades do Judiciário, com membros da sociedade civil. Um conselho similar será criado para fiscalizar o Ministério Público.

– Quase todos os pontos são de consenso. A súmula vinculante é um ponto polêmico, mas o líder Aloizio Mercadante (PT-SP) vai defendê-la, está no meu relatório e acho que não haverá dificuldade. Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, o único aspecto ainda em dúvida é a possibilidade de perda do cargo de juiz, que eu retirei do relatório e que o governo, através do líder Mercadante, vai apresentar num destaque para que volte ao texto – disse José Jorge.

O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores não poderão julgar de forma diferente do já tenha feito o STF com o voto de mais de dois terços dos ministros da Corte. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Jorge está propondo a chamada súmula impeditiva de recursos. Semelhante à súmula vinculante, a súmula impeditiva fará com que, caso o juiz decida de maneira similar à dos tribunais superiores, não caberão recursos.

José Jorge incluiu ainda a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a advogar na mesma corte em que atuaram como magistrados; a proibição de contratação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.