CCJ começa a analisar proposta de redução da maioridade penal

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Publicado quarta-feira, 28 de fevereiro de 2007 as 13:15, por: cdb

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) começou a analisar aproposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Antes do início da reunião, cerca de 30 manifestantes da Associação dos Meninos de Rua, da União da Juventude Socialista, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, fizeram um protesto na entrada da comissão, contra o posicionamento do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à medida.

Houve um inicio de tumulto, mas a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) conversou com os manifestantes, pediu a colaboração para que a reunião fosse tranqüila e se dispôs a conversar com eles ao final do encontro.

– Há boa-vontade para achar um acordo sobre o assunto – disse.

O senador Aloizio Mercadante apresentou voto em separado, contrário à redução da maioridade e propor a criação de uma subcomissão para apresentar, em 60 dias, sugestões para o combate à violência.

Mais pedidos de vista

Diversos deputados CCJ também pediram vista do Projeto de Lei do Senado que concede o benefício de redução de pena para presos condenados que colaborarem com a investigação policial ou processo criminal. O pedido adia a votação do projeto por duas sessões, pelo menos. No início da reunião da CCJ, o relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer favorável ao projeto.

O presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), marcou para esta quinta-feira o anúncio da composição e da data de instalação da subcomissão especial criada para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal que tramitam na Câmara. A CCJ aprovou nesta terça-feira a criação da subcomissão.

Reforma política

A CCJ vai analisar também a recriação da Cláusula de Desempenho, conhecida como Cláusula de Barreira. De acordo com projeto, para ter acesso ao fundo partidário e representatividade nas comissões, o partido precisa alcançar 5% dos votos validos nas eleições para a Câmara divididos em um terço dos Estados,com um mínimo de 2% em cada estado.

De acordo com o senador Marco Maciel, as restrições aos partidos que não atingirem essa cota, serão definidas em lei complementar.

– Os partidos continuarão existindo, só que com restrições – esclareceu. Se aprovada na CCJ,a matéria vai para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos por no mínimo três quintos dos senadores. Este é um dos pontos principais da reforma política negociada com a sociedade civil e o Parlamento brasileiro.