CCJ aprova regras para cessão de imóveis públicos a associação de amigos

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Publicado quarta-feira, 28 de março de 2012 as 13:19, por: cdb

Projeto também regulamenta a criação das associações.

Arquivo/ Leonardo PradoLuiz Couto: o projeto cria mecanismos de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de áreas em imóveis da administração pública para atividades de comércio e serviços desenvolvidas pelas respectivas associações de amigos. A proposta também regulamenta a criação dessas associações. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.

De acordo com a proposta, as associações de amigos serão compostas por, no mínimo, dez associados e constituídas como associações civis, sem fins lucrativos, sendo vedada a remuneração da diretoria. As áreas cedidas poderão ser utilizadas para as seguintes atividades:
– comércio de lanchonete, restaurante, bar, café e confeitaria;
– comércio de papelaria, livraria, tabacaria, venda de revistas e florista;
– comércio de venda de artigos de vestuário, artesanato, discos, fitas, presentes, souvernirs, antiguidades, quadros, esculturas e obras de arte em geral;
– atividades de serviços de turismo;e
– atividades de serviços culturais, tais como cinemas, discotecas e pinacotecas.

O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade e conformidade com normas e princípios relativos à Administração Pública. Para Couto, o projeto é meritório não só por disciplinar critérios para a cessão, mas também por criar mecanismos de controle e fiscalização das atividades desenvolvidas. As Associações de Amigos assemelham-se às Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que surgiram com a Lei 9.790/99.

De acordo com o texto, as áreas deverão ser cedidas por meio de contratos de concessão ou permissão de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, e poderão ser exploradas diretamente pelas associações de amigos ou transferidas a terceiros, desde que haja prévia e expressa autorização do Poder público e seja ouvida a instituição diretamente envolvida.

Rescisão unilateral
O texto determina ainda que o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder concedente sempre que a cessão não atender mais às finalidades pretendidas. Outra causa de rescisão contratual é o descumprimento, pelas associações, da obrigação de apresentar balancetes mensais ao Poder Público.

O projeto também estabelece que toda e qualquer renda, recurso ou benefício financeiro recebido pelas associações, em virtude da exploração direta ou indireta das atividades nas áreas cedidas, deverá ser aplicada com a finalidade exclusiva de apoio, manutenção e incentivo às atividades da instituição pública apoiada pela associação, inclusive por meio de eventos e atividades destinadas ao público em geral. O texto, no entanto, permite que até 30% dos recursos recebidos sejam utilizados para a própria administração e manutenção da associação.

Íntegra da proposta:PL-2765/2008Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mariana Monteiro