Carta ao governador Anastasia

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Publicado terça-feira, 27 de março de 2012 as 11:10, por: cdb


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos –CONEDH

Comissão de Investigação e ProcedimentoAdministrativo
sobre Violação dos Direitos Humanos – CIPAV-DH

Belo Horizonte, 26de março de 2012.

Exmo. Sr. Governador Antonio Anastasia,

O Conselho Estadualde Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, vem expor e requerer o que sesegue:

1. O CONEDH/MG recebe denúncias de, supostas,violações dos direitos humanos e tem a competência de iniciar procedimentoadministrativo para apuração e responsabilização de toda manifestação deviolação a esses direitos, zelando pela garantia deles.

2. Dentro do referido Conselho, existe uma ComissãoEspecial responsável pelas questões relacionadas à população em situação de rua.Comissão esta que tem acompanhado com tristeza e preocupação um aumentorelevante do número de casos de desrespeito e violência a essas pessoas emnosso Estado. O CNDDH (Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos daPopulação em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis)disponibilizou para o CONEDH/MG os seguintes dados coletados em Minas Gerais deabril de 2011 até hoje:

– Violência física (tentativa de homicídio,homicídio, lesão corporal): 93 casos;
– Violência institucional (abuso de autoridade,violência praticada por instituições de segurança, recusa e demora deatendimento, prisão ilegal): 58 casos;
– Violência psicológica (ameaça, humilhação): 32casos;
– Abuso financeiro e econômico/ violênciapatrimonial (expropriação, apropriação e destruição de bens, subtração,invalidação e ocultação de documentos, retenção de salários, renda e bens,roubo): 13 casos;
– Negligência (médica, social): 8 casos;
– Discriminação (por condição social, pororientação sexual): 6 casos;
– Trabalho escravo (aprisionamento e cerceamento daliberdade do trabalhador, condições degradantes de trabalho, jornada exaustivade trabalho, trabalho forçado): 4 casos;
– Violência sexual (estupro): 1 caso;
– Tortura (para aplicar castigo pessoal ou medidade caráter preventivo): 1 caso;
– Total: 216 violações em 150 casos.

3. É importante ressaltarque esses dados estão relacionados aos casos atendidos pelo CNDDH e que estãolonge de representar a realidade das violações sofridas por essa população, umavez que só se tem acesso a dados secundários ou a denúncias realizadas pelospróprios moradores de rua, por entidades que trabalham com eles e matériasveiculadas nos meios de comunicação. Apesar disso, é possível notar que asituação atual é extremamente séria e que requer medidas urgentes. É necessária a adoção de políticas públicasque minimizem os impactos causados por essa condição de vulnerabilidade socialem que tais pessoas se encontram, fornecendo a elas todos os direitos humanos e fundamentais previstos naConstituição.

4. Não podemos nos omitir diante de casos como o do”Fanta”, que foi queimado enquanto dormia no último mês em Belo Horizonte eveio a falecer por conta desse crime. Antes disso, ele já havia sido vítima deinúmeras violações, inclusive por parte da fiscalização da prefeitura de BeloHorizonte, que recorrentemente apreendia seus pertences de maneiradesrespeitosa. Ocorreu que antes ele também já havia sofrido uma tentativa deenvenenamento e sido submetido a trabalho escravo em uma fazenda em situada emSão Joaquim de Bicas. Situações de violações aos direitos fundamentais são sofridaspela população em situação de rua de modo recorrente em todo o Estado, comdestaque para cidades como Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora, Contagem, Caeté,Ribeirão das Neves, Lavras, Cambuí, Três Marias, Teófilo Otoni, São Joaquim deBicas e Betim.

5. Esta Comissão Especial do Conselho Estadual deDefesa dos Direitos Humanos, respeitada pelo seu papel garantidor solicita aadesão do Estado de Minas Gerais ao Decreto nº 7.053 de 23 de Dezembro de 2009,que institui uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, a serimplementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nele.É inadmissível que essa situação semantenha a mesma sem que o governo, responsável por promover os direitosfundamentais de todos os cidadãos, crie projetos de inclusão que mitiguem asviolações enfrentadas por essa esfera da sociedade.

Certos da atenção, renovamos nossos votos de estimae consideração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos ecolaborações.

Cordialmente,

Comissão Especial para a População em Situação deRua – CONEDH.