Em razão do acordo de lideranças, a presidente da Câmara em exercício, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), cancelou a Ordem do Dia da sessão ordinária para votar medidas provisórias. Em seguida, ela convocou sessão extraordinária que começará daqui a pouco.
Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.
A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Tempo real:16:34 - DEM pressiona por votação do Código Florestal; governo ainda discute o texto16:10 - Plenário vai votar hoje PEC que cria procuradorias municipais15:46 - PSDB vai obstruir sessões do Congresso até que seja votado veto à Emenda 29Íntegra da proposta:PEC-153/2003Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Regina Céli Assumpção