Cancelada votação de MPs, Plenário votará PEC do procurador municipal

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Publicado terça-feira, 27 de março de 2012 as 14:39, por: cdb

Em razão do acordo de lideranças, a presidente da Câmara em exercício, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), cancelou a Ordem do Dia da sessão ordinária para votar medidas provisórias. Em seguida, ela convocou sessão extraordinária que começará daqui a pouco.

Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal.

A proposta determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizarem uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.

Tempo real:16:34 – DEM pressiona por votação do Código Florestal; governo ainda discute o texto16:10 – Plenário vai votar hoje PEC que cria procuradorias municipais15:46 – PSDB vai obstruir sessões do Congresso até que seja votado veto à Emenda 29Íntegra da proposta:PEC-153/2003Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção