Câmara vota o Estatuto do Desarmamento nesta terça-feira

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Publicado terça-feira, 21 de outubro de 2003 as 11:20, por: cdb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara fará reunião ordinária nesta terça-feira, às 15 horas, no plenário 1, para apreciar o projeto do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), que tem como relator o presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).

Há duas outras proposições em regime de urgência na pauta da comissão: o Projeto de Decreto Legislativo 13/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que tem parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG); e o Projeto de Lei 6776/02, da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública, que agrava as penas aplicadas aos crimes de seqüestro, cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, e extorsão mediante privação da liberdade.

O relator do PL 6776/02, deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), ofereceu parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição da matéria. Abi-Ackel tornou-se relator do projeto depois que a Comissão rejeitou, em 9 de setembro último, o parecer do antigo relator, deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que era favorável ao texto.