Câmara vai elaborar lei para regulamentar sigilo de documentos

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 13 de janeiro de 2005 as 14:21, por: cdb

Instalada em novembro do ano passado, a Comissão Especial de Arquivos Governamentais Confidenciais foi criada por um ato da Presidência da Câmara dos Deputados, em virtude da reação da sociedade com a divulgação de fotografias que poderiam ser do jornalista Vladimir Herzog, morto durante a ditadura militar.

A tarefa da comissão será analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o assunto, com o objetivo de elaborar uma lei que regulamente o sigilo de documentos e seu acesso pelo público, universidades, pesquisadores e interessados. A Constituição assegura o acesso a documentos públicos que sejam de interesse pessoal ou coletivo, mas esse direito pode ser limitado no caso de papéis considerados sigilosos.

De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o Decreto 4.553/02, de 27 de dezembro de 2002, assegura o sigilo por 50 anos dos documentos de Estado considerados “ultra-secretos”; e de dez anos dos “reservados”, prorrogáveis por mais dez. Os documentos considerados confidenciais estão protegidos por 20 anos, prazo prorrogável pelo mesmo período; e os “secretos”, por 30 anos, prorrogáveis por mais 30.