Câmara se reúne para votar PEC tributária

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Publicado quarta-feira, 24 de março de 2004 as 10:21, por: cdb

O plenário da Câmara realizou, na manhã desta quarta-feira, sessão extraordinária para dar continuidade à votação da PEC Paralela da Reforma Tributária e outros itens da pauta da semana.

Na noite desta terça, os deputados aprovaram a dispensa de prazo de cinco sessões para que a PEC fosse votada. De acordo com o vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RJ), a proposta é consensual e, por isso, tem grandes chances de ser aprovada.

A proposta prevê um aumento de 25% para 29% do percentual de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que a União deve partilhar com os Estados. O substitutivo do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), aprovado ontem pela Comissão Especial da Reforma Tributária, mantém a obrigatoriedade de transferência aos municípios de 25% da cota estadual da Cide. Também foi preservada a exigência de aplicação dos recursos em programas de infra-estrutura de transportes.

Ainda constaram na pauta da sessão desta manhã duas outras propostas de emenda à Constituição: a PEC 254/00, do Senado Federal, que prorroga por dez anos a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste; e a PEC 575/98, do deputado Edison Andrino (PMDB-SC), que exclui dos bens da União ou dos Estados as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município.