Câmara pode votar 10 MPs que trancam a pauta

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Publicado terça-feira, 31 de outubro de 2006 as 17:38, por: cdb

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira, as dez medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta e abrir caminho para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno na Câmara, a proposta é considerada prioritária pelo presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A MP 316, que concede reajuste de 5,01% aos aposentados e pensionistas da Previdência Social que ganham mais de um salário mínimo é a mais polêmica da lista. A oposição pretende aprovar uma emenda para ampliar o reajuste para 16,67%, mesmo índice usado no aumento do salário mínimo de R$ 300 para R$ 350.

Em maio, o governo tinha concedido reajuste de 5% aos aposentados por meio de outra MP, mas ela perdeu validade por não ter sido votada no Congresso dentro do prazo regulamentar. Dessa forma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve de editar a MP 316, com o índice de 5,01%, já que a Constituição não permite a existência de duas medidas provisórias no mesmo ano com a mesma proposta.

Outro item com votação aguardada é a MP 320, que muda a regra de exploração dos portos secos e elimina uma série de exigências burocráticas no comércio exterior. O governo pretende permitir o funcionamento dos portos secos por meio de licenciamento. Estações aduaneiras que nacionalizam as mercadorias recebidas do exterior, os portos secos atualmente têm a operação autorizada por concessões e permissões.

Com o argumento da necessidade de estimular o comércio exterior, o governo editou a MP para recuperar o texto de projeto de lei sobre o mesmo tema. O projeto chegou a tramitar na Câmara em regime de urgência constitucional, mas não foi votado.

Parte do pacote cambial anunciado pelo Ministério da Fazenda no final de julho, a MP 315 abre a possibilidade de os exportadores nacionais manterem no exterior recursos em moeda estrangeira. Prevista na ajuda do governo federal à crise na agricultura, a MP 317 amplia o total de beneficiários das renegociações de dívidas rurais, além de estender aos agricultores familiares com empréstimos em bancos estaduais os benefícios concedidos aos financiamentos em bancos públicos federais.

A MP 321, que trata das mudanças no financiamento da casa própria, anunciadas pelo governo em setembro, extingue a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS). Sem o índice, os bancos poderão optar por juros pré-fixados nos financiamentos, o que facilita o cálculo das prestações.

As MP 323 autoriza a União a fazer repasses para a Central Internacional de Compra de Medicamentos, cuja criação foi definida em reunião na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2004; a MP 319 trata da reestruturação da carreira diplomática.

As outras três MPs que trancam a pauta liberam R$ 1,62 bilhão em créditos do governo federal para vários ministérios e para a Presidência da República. Desse total, a maior fatia, R$ 745 milhões, está destinada à manutenção de escolas estaduais. Outros programas beneficiados são a recuperação de estradas, a aquisição de terras para a reforma agrária e a compra de medicamentos.