Câmara mantém salário mínimo em R$ 240

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Publicado quinta-feira, 29 de maio de 2003 as 04:50, por: cdb

O Diário Oficial da União publica, nesta quinta-feira, o resultado da votação da Medida Provisória 116/03, que aumenta o salário mínimo de R$ 200 para R$ 240, rejeitando por 278 votos a 156 a emenda do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) que pedia um valor de R$ 252. Encaminharam favoravelmente à emenda o Prona, o PSDB e o PFL.

O Destaque de Votação em Separado só pôde ser apreciado em razão de acordo entre as lideranças partidárias, pois regimentalmente não seria possível, uma vez que a emenda foi rejeitada no parecer do relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).

No projeto de lei de conversão à MP 116/03, o relator altera a lei que disciplina a Previdência Social (Lei 8213/91) para reajustar todos os benefícios a partir de 2004, na mesma data da revisão do salário mínimo. Entretanto, foram mantidos os índices diferenciados definidos no regulamento da Previdência. O projeto também reduziu o período de pagamento do benefício, que passará a ser pago do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência, a partir de abril do próximo ano.

Seguro-safra

Os deputados também aprovaram a MP 117/03, que altera regras do Seguro-Safra, destinada a agricultores familiares que tiveram perdas em suas plantações por causa da estiagem no semi-árido, ressalvados os destaques de votação em separado. No relatório, o deputado Benedito de Lira (PP-AL) acatou cinco das 23 emendas apresentadas.

Mudanças

Benedito de Lira modificou os nomes do Seguro-Safra e de seu fundo para Benefício Garantia-Safra e Fundo Garantia-Safra, alterou a parcela máxima anual do benefício de R$ 600 para R$ 700 e definiu a contribuição do agricultor familiar em, no máximo, 1% do valor do benefício previsto para o ano.

A renda máxima familiar para o agricultor cuja plantação tenha sido atingida pela estiagem passa a ser calculada com base na média das rendas dos últimos 12 meses anteriores à sua inscrição no programa, mas continua limitada a 1,5 salário mínimo, excluídos os benefícios previdenciários rurais.

O deputado Benedito de Lira acrescentou ainda em seu projeto de lei de conversão um artigo incentivando a União, os estados e os municípios a melhorar as condições de vida dos agricultores familiares do semi-árido por meio da introdução de tecnologias e lavouras adaptadas à região, estímulo ao cooperativismo e ampliação do acesso ao crédito rural.

Fundo

A maior parte das alterações na lei de criação do fundo enviadas pelo Governo sofreram apenas modificações redacionais, permanecendo a inclusão dos municípios do Vale do Mucuri (MG) na lista dos beneficiários potenciais, a diminuição de 60% para 50% da percentagem de perda mínima para que o agricultor faça juz ao benefício e a inclusão da mandioca no rol de culturas cobertas.

No caso da prorrogação excepcional da adesão para o ano agrícola 2002/2003, o relator manteve 30 de abril de 2003 como data limite para adesão, mas permite o pagamento da contribuição individual até 30 dias após a publicação da futura lei.