Câmara aprova projeto de lei que combate a pirataria

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado sexta-feira, 21 de março de 2003 as 08:48, por: cdb

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que combate a pirataria de bens de direitos autorais, promovendo alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal. O texto é o da emenda substitutiva global, relatada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar a destruição do material apreendido e a perda dos equipamentos usados para a sua produção. Esses equipamentos passarão à responsabilidade da Fazenda Nacional, que poderá destruí-los ou doá-los aos estados, aos municípios, ao Distrito Federal ou instituições oficiais de ensino ou pesquisa, ou de assistência social, ou então incorporá-los ao patrimônio da União

As cópias de bens intelectuais feitas para uso individual, sem finalidade de comercialização, não são classificadas como crime contra o direito autoral.