Câmara aprova mais duas das oito MPs que trancavam a pauta

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Publicado quarta-feira, 22 de novembro de 2006 as 16:44, por: cdb

A Câmara dos Deputados votou mais duas medidas provisórias que trancavam a pauta do plenário da casa. Ainda faltam seis MPs que podem ser votadas em nova sessão marcada para esta tarde. A primeira aprovada nesta quarta-feira, a MP 317, autoriza a renegociação das dívidas de produtores rurais referentes a financiamentos realizados em 2005 e 2006 na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Outra medida aprovada foi a MP 318 que abre crédito extraordinário no valor de R$ 858.478.335,00 em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito. As duas MPs seguem para apreciação do Senado.

A primeira MP em pauta é a 319 que define mudanças na carreira de oficiais e assistentes de chancelaria no serviço exterior. Também está na pauta a MP 320, que trata dos portos secos, também está na pauta. A regra dispensa licitação para recintos alfandegários e permite que a movimentação e a armazenagem de mercadorias despachadas para exportação seja feita de portos secos construídos por meio de licença da Receita Federal.

As medidas provisórias têm força de lei desde a edição. Elas passaram a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado depois de resolução de setembro de 2001. Antes disso, após 30 dias, assim que a MP perdia a validade, ela era reeditada. Com isso, houve medida que chegou a ser reeditada 86 vezes. Atualmente, as MPs não podem ser reeditadas e o prazo de validade é de até 120 dias, sendo que passam a obstruir a pauta de votações da Câmara e do Senado 45 dias após sua edição.