Câmara aprova Estatuto do Desarmamento

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Publicado quinta-feira, 23 de outubro de 2003 as 17:35, por: cdb

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o Estatuto do Desarmamento, após passar o dia buscando reunir o quórum mínimo para a votação, de 257 deputados. A matéria retorna, agora, para votação final do Senado Federal, antes de seguir para a sanção do presidente da República.

Tanto a “bancada da arma”, que considera uma vitória o fato de que a posse e o porte de armas não foi proibido ao cidadão comum, como os que se opõem a ela – que acham que a posse e o porte ficaram muito mais restritos – comemoraram a aprovação do Estatuto. Como alguns pontos do texto inicialmente votado pelo Senado foram alterados pela Câmara, é possível que novas alterações venham a ser feitas na Casa.

Para facilitar a aprovação do texto, foi mantido o referendo popular sobre a venda de armas, mas foi retirada a data de outubro de 2005. A data ainda vai ser definida. Todos os destaques ao texto do Estatuto do Desarmamento foram rejeitados, conforme o acordo entre as lideranças que viabilizou a votação. Além da restrição ao porte de armas, o porte ilegal sem registro passa a ser crime inafiançável e a idade mínima para a compra de armas passa dos atuais 21 para 25 anos, ressalvados aqueles que podem portá-la.

Entre os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, destacam-se a proibição do porte de arma, salvo para integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, militares e corpo de bombeiros militares, agentes e guardas penitenciários, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e guardas municipais das capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

O Estatuto prevê também a federalização do porte de arma, a apresentação de bons antecedentes criminais e a realização de teste de aptidão física e psicológica para compra de armas. Essas regras valem, inclusive, para funcionários de empresas de segurança.

Entre as alterações feitas do texto que havia sido aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está a redução na taxa para emissão, renovação e segunda via do porte de armas de R$ 1 mil para R$ 600.

“Com isso, se faz a Justiça e abre-se a possibilidade de que o cidadão menos abastado também tenha o direito de se defender”, disse o deputado Onyx Morenzoni (PFL-RS). Além disso, funcionários de empresas de segurança vão ter de preencher os mesmos requisitos para ter uma arma que os exigidos para o cidadão comum.

Uma dos pontos mais importantes aprovados foi a regulamentação da compra de armas por terceiros. Com a nova lei, a pena para quem intermedia o repasse ilegal de armas será de 4 a 12 anos de prisão.

Além disso, os agentes de presídios vão poder manter armas fora de seu horário de serviço e as empresas de segurança e transporte de valor terão de apresentar a cada seis meses a sua lista de funcionários para o Sinarme (Sistema Nacional de Armas).

Agora, o texto vai para a CCJ do Senado, onde será apenas os trechos modificados serão analisados. Em seguida, será submetido à aprovação no Plenário do Senado e só então levado para a sanção ou veto da Presidência.

O governo, porém, também foi alvo de críticas. “O que se viu aqui foi que o governo não atuou como se esperava pela proibição total de armas. Aliás, o governo nem atuou para um lado nem para o outro”, afirmou o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).

Outro ponto polêmico é o de guardas municipais continuarem armadas. Um destaque que propunha sua proibição foi derrubado, mesmo antes de ser votado. “Os problemas que as grandes cidades têm enfrentado com os guardas municipais e camelôs tendem a atingir um grau de complexidade muito maior”, disse a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Lamentável e preocupante que o Estatuto do Desarmanento aprove o armamento das guardas municipais, que é uma questão polêmica”, acrescentou.

O presidente João Paulo Cunha agradeceu, no final da votação, a todos os deputados que participaram do debate e afi