Câmara aprova emenda que diminui poder do fiscal do trabalho

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Publicado terça-feira, 13 de fevereiro de 2007 as 20:56, por: cdb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 304 a 146 votos, a emenda do senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei 6.272 de 2005. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.

A mudança aprovada – que, para entrar em vigor, ainda aguarda a votação de outras emendas e a sanção presidencial do projeto -, afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.

Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar empresas e empregadores no momento em que testemunha situações irregulares. É preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça.

A emenda diz que “no exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial”.

A emenda faz parte do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita.