Câmara aprova aumento de 3,5% para funcionalismo federal

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Publicado sexta-feira, 14 de dezembro de 2001 as 03:03, por: cdb

A Câmara aprovou projeto de lei apresentado pelo governo que reajusta em 3,5% os salários dos servidores públicos federais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações a partir de janeiro de 2002. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), já incluiu a proposta na pauta da Casa para ser votada na próxima semana.

O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, apresentou o projeto do governo em agosto deste ano para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a necessidade de reajuste dos salários do funcionalismo em cumprimento ao artigo 37 da Constituição. “Esse foi um sinal de obediência à decisão do STF”, lembrou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Pelo entendimento de integrantes do Supremo, desde a reforma administrativa, ocorrida em 1998, o governo está obrigado a encaminhar anualmente ao Congresso um projeto de lei prevendo a reposição salarial para todas a categorias do funcionalismo. Isto porque a emenda constitucional 19 estabeleceu uma revisão anual dos salários.

Em abril, os ministros do STF concluíram que o Executivo estava em dívida com os servidores por não ter encaminhado proposta aos parlamentares. Ministros do Supremo avaliaram que a dívida existe desde 1999, quando a emenda completou um ano.

Os servidores reivindicavam um aumento salarial de 75,48% – índice que corresponde à inflação acumulada entre janeiro de 1995, data da última correção, e dezembro do ano passado. Mas o governo só concedeu o reajuste de 3,5% com base na inflação do ano na época da apresentação do texto ao Congresso.

Em agosto deste ano, houve uma queda-de-braço entre funcionários públicos federais, STF e o Palácio do Planalto. O presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, deixou o governo numa situação desconfortável, diante da insistência de que o aumento teria de ser retroativo e equivalente à inflação, encampando, com isso, os argumentos dos servidores.

O ministro chegou a contestar reiteradas vezes a afirmação do presidente Fernando Henrique de que a indexação foi banida da economia, porque as tarifas dos serviços essenciais são reajustadas pela inflação, como no caso dos combustíveis. Segundo o ministro, a Constituição determina a reposição do poder aquisitivo dos salários.

No projeto de lei do governo, os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Martus Tavares, disseram que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores brasileiros em geral tiveram um aumento nominal médio de 48% no período de 1995 até 1999. No caso do serviço público federal, o aumento médio teria sido de 49%.