Câmara analisa repasse de R$ 900 milhões aos Estados

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Publicado quinta-feira, 10 de fevereiro de 2005 as 10:11, por: cdb

A Câmara vai analisar a Medida Provisória 237/05, em vigor desde o último dia 28, que prevê repasses federais de R$ 900 milhões aos Estados, Distrito Federal e municípios. O recursos serão usados em incentivos às exportações e representam parte da compensação prometida pela União aos Estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela chamada Lei Kandir, que desonerou as exportações do ICMS.

A medida também adia deste para o próximo mês a vigência de dispositivos da MP 232/04, entre os quais o que aumenta a tributação sobre empresas prestadoras de serviços e o que amplia as hipóteses de retenção na fonte do Imposto de Renda e de contribuições sociais.

Divisão dos recursos

Do total de R$ 900 milhões destinados ao incentivo às exportações, a MP 237/05 concede 75% aos Estados e ao Distrito Federal; e 25% aos municípios. A maior fatia caberá ao Estado do Pará e a seus municípios, que receberão 13,9% do total, o equivalente a pouco mais de R$ 125 milhões. A menor parte está reservada ao Distrito Federal, com apenas 0,04%, ou seja, pouco mais de R$ 4,4 milhões.

Os recursos serão liberados em 12 parcelas iguais ao longo deste ano. Os Estados e municípios que tiverem dívidas vencidas com a União, ou garantidas por ela, terão seus créditos retidos como compensação, até o limite do débito.

Ainda de acordo com a MP, os estados e o Distrito Federal deverão informar ao Ministério da Fazenda o volume de créditos mantidos e aproveitados pelos exportadores, sob pena de não receber os recursos.

Compensação aos Estados

A MP compensa parte da perda de arrecadação de estados e municípios com a Lei Kandir, principal instrumento da política de incentivo às exportações adotada pelo Governo Federal, que elimina a incidência de ICMS sobre bens destinados à exportação. Esse imposto representa cerca de 20% do preço de todas as mercadorias consumidas no País e incide também sobre alguns serviços, como transportes e telefonia.

Pela Lei Kandir, apesar de não pagarem o ICMS sobre produtos exportados, as empresas têm direito aos créditos acumulados ao longo da produção das mercadorias. Dessa forma, quando realizam operações dentro do País, deixam de pagar tributo, compensando seus saldos.

Com a edição da MP 237/05, o Governo Federal atende a compromisso assumido com os governadores durante as negociações para aprovação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 42), em dezembro passado. A promessa também foi objeto da MP 236/05, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,89 bilhões para transferências a estados exportadores.